Voto do acionista-administrador

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A Lei 6.404, de 1976 (Lei das S.A.) prevê, em seu artigo 115, o dever dos acionistas de votarem no interesse da companhia e qualifica o voto abusivo como o voto exercido com o fim de causar danos à companhia, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e que resulte ou possa resultar, em prejuízo para a companhia ou para outros acionistas, o que é associado a situações de conflitos de interesses.

O parágrafo 1º do referido artigo 115 trata das deliberações em que o acionista está expressamente proibido de votar. Vale destacar, em especial, a obrigação do acionista-administrador de se abster de votar na aprovação de contas da administração. Essa abstenção, em alguns casos, pode resultar na delegação do poder de aprovar as contas aos minoritários.

Na ausência de orientações explícitas da CVM no passado, alguns acionistas-administradores adotaram determinadas estruturas para atuar como administrador e aprovar suas contas. Algumas dessas estruturas foram examinadas pela CVM.

O voto em assembleia geral que delibere sobre as suas contas é ilegal, não importando o conteúdo ou mesmo a intenção do acionista

No Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM nº RJ2014/10060, o Colegiado da CVM condenou acionista-administrador de companhia que votou, por meio de empresas holding cujo único acionista era o próprio acusado, pela aprovação das contas da administração que fazia parte. No processo, o acusado defendeu que a CVM estaria desconsiderando o princípio da separação da pessoa jurídica da figura de seus sócios.

No entendimento da CVM, entretanto, como o acusado era o único acionista da holding, "a manifestação última de vontade dessas empresas (de único sócio) é a manifestação de vontade de seu controlador e único sócio". Assim, a ampliação da norma para abranger também a holding seria um meio de assegurar o cumprimento da finalidade da disposição legal.

Outro argumento utilizado foi o de que o acusado era membro do Conselho de Administração e não da diretoria e ele não compareceu à reunião do Conselho que apreciou as contas. O Colegiado da CVM decidiu que a proibição se aplica tanto aos diretores quanto aos membro do Conselho da Administração.

Adicionalmente, entendeu que não interessa para o mérito a sua participação na reunião que apreciou as contas, pois ao votar na assembleia geral, o acusado outorgou para si mesmo quitação, o que é ilegal. Com isso, a CVM condenou o acusado à inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício do cargo de administrador ou conselheiro fiscal.

Na mesma linha, no PAS CVM nº RJ2014/10556, o Colegiado entendeu pela condenação de acusado pela infração ao disposto no artigo 115 da Lei das S.A. O caso se assemelha ao anterior, pois o acionista-administrador transferiu suas ações para empresa por ele controlada para votar em matéria de seu interesse pessoal, em sede de assembleia-geral.

A diferença reside no fato de que, nesse caso, além da aprovação das contas, seria deliberada a propositura pela companhia de ação social de responsabilidade civil contra o mesmo acionista-administrador, matéria em que o acusado votou pelo adiamento da discussão.

Além disso, a defesa tentou arguir que o voto da sociedade controlada foi exercido por procurador, e, por este motivo, o procurador teria atuado de acordo com seu melhor juízo. No entanto, o argumento da defesa não prosperou, pois o Colegiado entendeu que a natureza fiduciária da relação do mandato impunha o voto do procurador no interesse do acionista-administrador.

Apesar das decisões, a CVM ainda não analisou a vedação de voto para aprovar as contas de acionista-administrador parte de acordo de acionistas. Nos casos de acordo de acionistas, geralmente, as ações pertencentes ao grupo são usadas de modo uniforme conforme a vontade da maioria ou do mecanismo previsto no acordo de voto.

Para a aprovação de contas da administração, as ações do acionistas-administrador, mesmo que este tenha exercido sua abstenção, omissão ou ausência, poderiam ser usadas pelas demais partes do acordo de acionistas para aprovar as contas, se assim previsto no acordo. Nessa hipótese, o acionista-administrador poderia alegar que se absteve, observando a lei.

Todavia, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 118 da Lei das S.A., o acionista-administrador não pode invocar o acordo de voto em bloco para eximir-se das responsabilidades decorrentes do exercício do direito de voto em relação às suas ações.

Conforme previsto na lei aplicável, o voto do acionista-administrador em assembleia geral que delibere sobre as suas contas é voto ilegal, não importando o conteúdo do voto ou mesmo a intenção do acionista. Caso seja exercido na hipótese mencionada acima, o voto poderá ser questionado independente da análise de outros elementos, como motivação ou mérito da decisão.

Nessa situação, de modo a mitigar questionamentos (por parte da CVM, demais acionistas e terceiros), recomendamos: (i) a inclusão no acordo de acionistas de cláusula de exceção ao voto em bloco para as ações pertencentes aos acionistas que assumirem cargos da administração, de modo que suas ações sejam excluídas das deliberações para aprovação de contas; e (ii) que as ações do acionista-administrador não sejam utilizadas nas deliberações sociais que tratam sobre a aprovação de contas, independente da abstenção, omissão ou ausência deste acionista de eventuais reuniões prévias do bloco de controle que o acionista-administrador faça parte.

Felipe Kim e Luciano Campos são, respectivamente, sócio e associado do Tauil e Chequer Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Felipe Kim e Luciano Campos

Fonte : Valor

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