Vetos à MP 627 opõem Fazenda a empreiteiras

Os vetos à medida provisória que criou o novo sistema de tributação para as multinacionais brasileiras se transformaram em um pesadelo para o governo, com consequências que podem chegar à base de apoio no Congresso e desagradar grandes doadores de campanhas eleitorais. Até terça-feira, a presidente Dilma Rousseff tem que decidir pela sanção ou veto a artigos que foram incluídos por deputados e senadores, como o perdão de multas a operadoras de planos de saúde e a tributação diferenciada às empreiteiras, além da controversa reabertura do Refis.

A avaliação política é que o governo corre o risco de que os vetos venham a ser apreciados às vésperas da eleição, pois o Congresso terá poucas sessões em função do calendário eleitoral. Num cenário de maior risco, Dilma pode sofrer uma importante derrota política semanas antes da eleição. Por isso, a discussão detalhada do que será realmente vetado na MP 627 e das brigas que o governo irá comprar.

Um dos pontos de maior conflito gira em torno de um artigo que permite às empreiteiras com obras no exterior escapar do aumento imediato de impostos. Por meio de uma emenda apresentada em plenário, no dia da votação da MP 627 na Câmara dos Deputados, a nova tributação só valeria para contratos assinados após a publicação da nova lei, isentando os que já estão em andamento.

O Valor apurou que a área econômica é a favor do veto a esse ponto da medida provisória. As construtoras se dedicam agora a uma ofensiva diretamente no Palácio do Planalto a fim de manter os benefícios do texto aprovado no Congresso.

Apenas em 2013, segundo dados oficiais, a exportação de serviços de engenharia rendeu US$ 8,2 bilhões em divisas para o Brasil. A alegação das construtoras é que, para vencer a concorrência com empresas de outros países e assumir obras de grande porte lá fora, é preciso trabalhar com margens apertadas. São projetos, como rodovias e usinas hidrelétricas, com vários anos de duração. Se houver mudança de tributação no meio do caminho, as empreiteiras alegam que podem ter prejuízos em suas operações e manter os canteiros de obras funcionando pode se tornar simplesmente inviável.

Por isso, elas conseguiram encaixar no texto aprovado pelo Congresso Nacional a previsão de que o aumento de impostos seria aplicado somente para novos contratos. Na avaliação das construtoras, isso tende a dificultar vitórias em novas concorrências internacionais, diante do apetite cada vez maior de empreiteiras alemãs e espanholas em mercados emergentes, como a América Latina e a África. Elas consideraram positivo, no entanto, o fato de manter intacta a tributação para contratos atuais.

As operadoras de planos de saúde conseguiram aprovar uma mudança na forma de cobrança das multas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, na prática, implica um isenção retroativa das punições. Segundo o Valor apurou, a presidente ficou irritada com a mudança e a repercussão do assunto. Se o veto se confirmar, as empresas continuarão pagando as multas em função do número de punições aplicadas. A proposta aprovada no Congresso estabelecia uma tabela valores fixos que seriam aplicados para diferentes grupos de multas. A nova regra, conforme o texto aprovado, seria retroativa, reduzindo valores já devidos pelas companhias.

No caso do Refis, o governo terá que decidir se reabre o programa de parcelamento das dívidas tributárias com redução de multas e juros. A Fazenda defende que o prazo seja estendido até 2013 apenas para os grandes devedores – multinacionais e bancos. O Congresso, no entanto, permitiu que as dívidas com a Receita Federal acumuladas por qualquer contribuinte entre 2008 e o ano passado possam ser renegociadas.

A MP 627 também promete criar problemas com advogados, fabricantes de equipamentos agrícolas e até a Zona Franca de Manaus.

Pela terceira vez, o Congresso aprovou uma mudança na cobrança do PIS e da Cofins que incidem sobre o faturamento dos grandes escritórios de advocacia. A nova metodologia reduz a tributação atual, mas já foi vetada duas vezes pela presidente, inclusive por questões de constitucionalidade.

Os fabricantes de maquinário agrícola conseguiram também reduzir o Pis e a Cofins devidos ao governo e ainda passaram a ter direito, segundo o texto aprovado pelo Congresso, a um crédito de 48% do saldo do imposto devido. Esse é outro artigo que não deve sobreviver aos vetos presidenciais. Por último, a Zona Franca de Manaus reclama isenção na fabricação de pneus de borracha.

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Fonte: Valor | Por Leandra Peres e Daniel Rittner | De Brasília

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