‘Vamos ao STF bradar pela questão dos depósitos’, afirma Bertoluci

JONATHAN HECKLER/JC

“O projeto de lei (sobre RPVs) é um desrespeito à ordem cronológica e à cidadania”, diz Bertoluci

“O projeto de lei (sobre RPVs) é um desrespeito à ordem cronológica e à cidadania”, diz Bertoluci

Em seu primeiro ano como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio Grande do Sul (OAB-RS), o advogado Marcelo Bertoluci já protagonizou diversos episódios de atrito com o governador do Estado, Tarso Genro (PT). Crítico do uso do recurso dos saques dos depósitos judiciais, encabeçou o movimento para que a OAB nacional ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legitimidade da legislação estadual que prevê a retirada dos recursos. O governo do Estado, na gestão petista, já sacou R$ 4,5 bilhões.
Acusado pelos petistas de ter intenções políticas com a ação – na medida em que outros governadores já fizeram uso do mesmo artifício e não foram questionados pela Ordem – Bertoluci diz que as criticas são infundadas, que a entidade não tem “cor partidária” e que a ação foi referendada por conselheiros da OAB das “mais diversas matizes ideológicas”. Em entrevista ao Jornal do Comércio, o presidente nega a existência de um conflito com o Executivo e afirma que a Ordem não se furtará na defesa do Estado democrático de direito.
Marcelo Bertoluci também comenta o andamento de outras ações da entidade, como o anúncio do posicionamento contrário ao projeto de lei do Executivo 365/2013, que altera o regimento de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A proposta é considerada uma “violação dos direitos da cidadania”. Bertoluci avalia ainda que o julgamento da Ação Civil 470, conhecida como mensalão, foi uma vitória da “institucionalidade e da cidadania” e que não cabe à Ordem julgar o mérito do julgamento. Ele também afirma que a OAB tem acompanhado ações de manifestantes que criticam ações policiais durante as manifestações populares de junho.
Jornal do Comércio – A OAB e o governo estadual têm protagonizado episódios de divergências ao longo do ano. Na semana passada, o Executivo apresentou o Projeto de Lei 365/2013, que altera o pagamento das Requisições de Pequeno Valor, por que a OAB é contrária?
Marcelo Bertoluci
– Nos manifestamos terminantemente contra o projeto de lei por diversas razões. A matéria, na nossa convicção, prejudica a cidadania, com a redução do pagamento das RPVs do limite de enquadramento de 40 salários-  -mínimos para dez salários-mínimos, o que vai aumentar a fila dos precatórios devidos pelo Estado, e que têm demorado anos para serem pagos. Ou seja, essa redução é absolutamente prejudicial e afronta de uma forma muito clara e flagrante os direitos do cidadão. A OAB nacional ajuizou, com relação à própria lei das RPVs (13.756/2011), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação não foi julgada, mas já recebeu parecer favorável, com relação ao núcleo principal, da Procuradoria-Geral da República. A ADI critica justamente a forma de pagamento das RPVs, das requisições enquanto instrumentos de pagamento. E, agora, nós temos esse projeto de lei, um desrespeito  à ordem cronológica, à cidadania e aos credores. Além disso, o projeto prevê uma possibilidade de pagamento direto entre o poder Executivo e as partes, afastando a figura do advogado, em flagrante violação às prerrogativas constitucionais. É um projeto de lei absolutamente viciado e violador dos créditos da cidadania e dos direitos garantidos para a OAB.
JC – Houve uma conversa com o Executivo estadual a respeito do tema, na medida em que incide diretamente sobre a classe dos advogados?
Bertoluci
– Em nenhum momento o Executivo discutiu a temática com a OAB do Rio Grande do Sul. Já oficiamos todos os deputados, o poder Judiciário, o Ministério Público e vamos oficiar o poder Executivo.
JC – Como está a relação com o governo estadual? Neste ano a entidade já protagonizou outro atrito, ao solicitar à OAB nacional que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que permite os saques dos depósitos judiciais.
Bertoluci
– A OAB do Rio Grande do Sul, em suas atividades permanentes, tem o melhor diálogo institucional com todas as instituições, afirmamos em cada ato a cultura do diálogo. Mas não abrimos mão de agirmos em prol da defesa do Estado democrático de direito. Na questão dos depósitos judiciais, a Ordem se viu na necessidade de demonstrar com todas as letras que o procedimento é violador da Constituição. A Ordem tem as portas abertas para todos os poderes constituídos, todas as instituições e também está sempre disposta a sentar e dialogar e construir. Mas não renunciamos às nossas convicções de procurarmos o poder Judiciário para garantir o Estado democrático de direito. A Ordem não se movimenta por bandeiras partidárias, portanto, a nossa postura tem como norte a Constituição Federal e nossos deveres enquanto agentes da Ordem.
JC – A crítica do governo do Estado é de que a iniciativa de questionar os saques é uma decisão política.
Bertoluci
– A postura da OAB com relação aos saques dos depósitos judiciais surgiu após um amplo debate interno e decorreu da aclamação do nosso conselho pleno, formado por 114 conselheiros, de todos os quadrantes do Estado e de todas as matizes ideológicas. Esse tema foi levado pela OAB do Rio Grande do Sul para a OAB nacional e ganhou aclamação das 27 OABs do País. Todos os estados do Brasil apoiaram a nossa tese, que foi objeto inclusive de uma carta do conselho da OAB nacional. Com a aclamação no conselho do Estado, das 27 OABs nacionais e do conselho federal, temos a convicção de que estamos corretos e vamos ao STF bradar pela questão dos depósitos e quaisquer outras temáticas vindouras que possam afetar a soberania nacional.
JC – O Executivo questiona por que a entidade não ingressou com o pedido antes, já que outros governos também utilizaram esse recurso.
Bertoluci
– Respeito as críticas, mas sou presidente desde o dia 1 de janeiro de 2013. Portanto, as críticas acabam passando de uma forma muito distante do núcleo da questão. A Ordem sempre se preocupou com esses temas e evidentemente que cada gestão, em cada momento histórico, pode dar o encaminhamento que acha devido. O fato é que a Ordem sempre tratou desse tema, e agora propusemos a ação porque nunca houve um saque com valores tão elevados (R$ 4,5 bilhões) e isso gera risco de não pagamento.
JC – Como está o encaminhamento da ação agora?
Bertoluci
– A ação será proposta, provavelmente nos próximos dias, pela OAB nacional. Nós estamos aguardando os próximos encaminhamentos.
JC – Outro tema polêmico é o pagamento dos precatórios.
Bertoluci
– Estamos aguardando a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao tema e entendemos que é de interesse absoluto da cidadania e deve ser tratado de uma forma minimamente responsável. Nós reconhecemos um pequeno avanço no número de pagamentos por parte do estado do Rio Grande do Sul, mas esse pequeno avanço é muito inferior ao avanço necessário. A Ordem entende que esse assunto precisa ser tratado e, tão logo esteja encerrada a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao tema, a Ordem entende que os governos, os poderes devedores, devem passar essa conta a limpo, porque a sociedade não  pode aguardar mais essa conta ainda não paga devidamente. Então, o momento agora da OAB é de aguardo da modelação do Supremo Tribunal Federal com relação a essa matéria.

JC – O pedido de revisão dos valores para o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul já foi cumprido?
Bertoluci
– Na mesma linha, ainda estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal para que o Tribunal de Justiça aprecie esse pedido.
JC – Há alguma sinalização de prazo com relação às duas matérias?
Bertoluci
– A expectativa é de que não deva tardar, mas não há uma data específica.
JC – Como a Ordem vê a finalização do processo de julgamento da Ação Penal 470, que ficou popularmente conhecida como mensalão?
Bertoluci
– O processo acabou valorizando a institucionalidade na vida brasileira, ou seja, o julgamento do mensalão afirmou o dever do poder Judiciário de cumprir com seu papel. Portanto, saiu vitoriosa a institucionalidade e a cidadania. Não cabe à Ordem avaliar o mérito do julgamento, não é nosso papel avaliar o resultado do julgamento, mas é sim nosso papel continuarmos fiscalizando para que o cumprimento das penas respeitem os direitos humanos, que não gerem espetáculos públicos. Portanto, a Ordem tem, por um lado, o reconhecimento que o julgamento do mensalão tem que ser valorizado, mas também estamos vigilantes para que os direitos humanos de cada cidadão sejam respeitados.
JC – Nessa questão dos direitos humanos, como a Ordem acompanhou as denúncias de manifestantes que foram às ruas em junho e reclamaram da truculência da ação policial?
Bertoluci
– Atuamos fortemente com relação às manifestações de junho pela comissão da defesa das prerrogativas, pela comissão de direitos humanos e pela comissão dos jovens advogados. A Ordem sustentou a legitimidade das manifestações, a cidadania tem o direito de manifestação, e nós reconhecemos isso. Não concordamos com excessos, ou seja, com destruição do patrimônio público ou privado e não concordamos com eventual abuso de poder por parte de alguns poucos agentes públicos. A Ordem sustenta que há direitos sim de manifestação, desde que a manifestação seja pacífica e não agrida direito de terceiros.
JC – Existem processos movidos por manifestantes em andamento?
Bertoluci
– Estão em curso na instituição algumas manifestações e estamos tramitando as manifestações junto à comissão dos direitos humanos e também junto à comissão da defesa das prerrogativas. Ainda estão em tramitação para uma deliberação da instituição. A Ordem sempre tem as portas abertas para a cidadania, para a advocacia e situações como essa.
JC – Qual a preocupação da entidade ao ingressar com um pedido de investigação de escutas nos Sistemas de Consultas Integradas e Guardião, do Ministério Público, sobre os quais recaem suspeitas de monitoramento irregular?
Bertoluci
– São mais de 15 mil senhas ativas. O seu uso indevido viola a privacidade da cidadania, pois dados de toda a vida de uma pessoa estão lá registrados. Os fins não justificam os meios, e a busca por informações sobre a idoneidade dos jurados não justifica a violação de sua intimidade e privacidade, direitos fundamentais do Estado democrático e de direito.
JC – Quais são as perspectivas de trabalho para o próximo ano na OAB?
Bertoluci
– O processo eletrônico (que exclui a tramitação de processos por meio físico e deve agilizar o andamento das ações) será inclusivo da democracia e da cidadania. Além da afirmação das prerrogativas dos advogados em cada subseção do Estado. Também estão nessa perspectiva a aprovação de projetos de lei de interesse da classe, como aquele que veda a compensação da verba honorária, e outros temas de interesse da cidadania, como a rediscussão da dívida pública do Estado e a reforma política.

Perfil

O advogado Marcelo Machado Bertoluci nasceu em Porto Alegre, tem 41 anos, é casado e tem dois filhos. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), possui especialização e mestrado na área de Ciências Criminais pela mesma universidade. Atua simultaneamente como advogado e professor universitário. Desde 2001, leciona as disciplinas de Direito Penal e Processo Penal na Pucrs. Como professor, também palestra em cursos preparatórios para concursos da área jurídica na Escola Superior de Magistratura da Ajuris e no Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). Antes de ser eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS) em novembro do ano passado, atuou na entidade como conselheiro, trabalhando com assuntos relacionados à tesouraria da entidade e, posteriormente, presidindo a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados. Assumiu o comando da entidade em janeiro deste ano e permanecerá no cargo até 31 de dezembro de 2015.

Fonte: Jornal do Comércio | Fernanda Nascimento

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