Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009

 

 

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,  

DECRETA: 

Art.  1online pills no prescription underline;”>o  O art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

“§ 6acomplia diet pills style=”text-decoration: underline;”>o  A vedação prevista no parágrafo 5o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 7 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pedro Vieira Abramovay
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2009

 Fonte: Presidência da República – Planalto Central

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