União é condenada a indenizar usineiros

Glaucio Dettmar/Agência CNJ
Voto da ministra Eliana Calmon pela exigência de perícia deve reduzir passivo estimado em R$ 107,6 bilhões

A União deverá indenizar as usinas sucroalcooleiras pela defasagem dos preços tabelados de açúcar e álcool na década de 1980. Mas para receberem o dinheiro, as empresas terão que provar, por meio de perícia nos balanços, que sofreram prejuízos com a intervenção do governo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada por meio de recurso repetitivo, em um julgamento marcado por discussões entre os ministros e mudança de votos.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o valor corrigido das indenizações é de R$ 107,6 bilhões. O passivo, porém, poderá ser reduzido com a exigência de perícia fixada pelos ministros da 1ª Seção. O pagamento das indenizações é discutido em 297 ações em andamento na Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília, e na 5ª Região, que abrange seis Estados do Nordeste. "As perícias deverão ser feitas em todas as execuções", disse o procurador federal Lourenço Paiva Gabina.

Apesar de reconhecer o direito das usinas, a decisão foi criticada pelos advogados que as defendem. "Pode ter certeza que isso não acaba aqui", afirmou a advogada Anna Paola Zonari, sócia do escritório Dias de Souza Advogados Associados, que atua para cerca de 70 usinas – entre elas a Usina Matary, autora do recurso analisado pelo STJ.

Os advogados vão recorrer da decisão para questionar o voto da relatora do caso, ministra Eliana Calmon, que condicionou o pagamento à comprovação de prejuízo. "A ministra finge reconhecer a indenização. É quase impossível apurar o prejuízo da forma como foi determinado", afirma Anna Paola.

Segundo a advogada, o STJ definiu que a perícia deverá comparar o preço tabelado com os custos individuais das usinas. "A questão é que, na época, a lei determinava que o preço seria fixado com base nos custos médios regionais", diz.

A Lei nº 4.870, de 1965, de acordo com advogados, estabelecia que o preço seria determinado com base em levantamento de custos médios regionais feito pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o que não teria sido cumprido pelo governo. A indenização seria referente ao período de 1985 a 1999.

Na sessão de ontem, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho mudou o voto proferido em agosto em que acompanhava o entendimento de Eliana Calmon. Para ele, o valor da indenização deve ser calculado pela diferença entre o preço tabelado e o fixado pela FGV, levando em conta a quantidade de açúcar ou álcool produzido por cada usina e o período em que ocorreu a intervenção do Estado. "Parece-me que a indenização por ato ilícito deve corresponder o mais fielmente possível ao tamanho do dano", afirmou Maia Filho, acompanhando os votos dos ministros Mauro Campbell, Castro Meira e Ari Pargendler.

Para Pargendler, o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria reconhecido o direito das usinas às indenizações e o critério para fixar o valor: a diferença entre o preço tabelado e o fixado pela FGV. "Vossa Excelência deveria ter lido o acórdão [do Supremo]", disse o ministro, dirigindo-se a Eliana Calmon.

Em tom irônico, a ministra, que se aposenta no dia 18, respondeu: "É, é isso mesmo que eu deveria fazer. Estamos perdendo tempo aqui". E acrescentou: "Nós todos aqui estamos sabendo de tudo. O que está nos autos, nas entrelinhas, nos precedentes e o que está fora dos autos".

Os advogados das usinas ainda pretendem recorrer, no próprio STJ, para questionar o ponto da decisão que restringiu o período em que teriam ocorrido prejuízos com o tabelamento. Para os ministros, a lei de 1965 que impôs a metodologia de cálculo dos preços de álcool e açúcar teria sido revogada pela Lei nº 8.178, de 1991. Ou seja, as empresas poderiam pedir indenização pelo período de 1986 a 1991. "O fato é que a intervenção durou até 1998, quando o último produto teve o preço liberado", afirmou Anna Paola Zonari.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília

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