Unidades de conservação de proteção integral podem ser alteradas pelo novo Código?

A dúvida de hoje veio de Querência do Norte, no Paraná! O produtor Misael Jefferson Nobre nos escreveu em nome de uma comunidade inteira de posseiros.

– Sou posseiro, juntamente com centenas de famílias de Ilhéus (pessoas que moram em ilhas). Em 2002, quando o governo por decreto criou o Parque Nacional de Ilha Grande e APA Federal do Noroeste do PR, fomos expulsos de nossas terras, porque a APP tomava toda nossa área (500m de cada lado). Fomos multados por exercer atividades de agricultura e pecuária, nosso rio Paraná tem largura acima de 2000m, poderemos retornar e ter nossas lavouras e animais com o novo Código Florestal? Algumas famílias possuem títulos de posse, emitidos pelo INCRA, em 1983, pagamos impostos ITR todos os anos. Estas áreas poderiam ser negociadas para reposição de RL, em áreas do continente? Ou teremos pagamentos financeiros por manter estas áreas sem nenhuma atividade? Recentemente, fomos identificados em uma nova cartografia do Paraná como PCTs (Povos e Comunidades Tradicionais). Qual será nosso destino, assim também como outras comunidades tradicionais, existentes por este Brasil, com este novo Código Florestal?

O Dr. Arilei Ribeiro Mendes Filho, do escritório Ricardo Alfonsin Advogados, recebeu a pergunta e nos encaminhou a seguinte resposta:

– Com a criação do Parque Nacional de Ilha Grande, a área nele compreendida se tornou unidade de conservação de proteção integral, por esse motivo existem as restrições de utilização, e não pelo fato de as margens serem consideradas áreas de preservação permanente pelo Código anterior.

Além disso, conforme o Decreto Presidencial que criou o parque, os imóveis privados foram declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação. Sendo assim, a situação não será alterada pela nova lei. E o que foi acordado na época da desocupação, permanece valendo igualmente.

Postado por Caroline Kleinubing, às 16:54

Fonte: Ruralbr