‘É uma proposta de Código moderno’

SOARES NETTO/PROFESSOR LFG/DIVULGAÇÃO/JC

Para Gomes, do ponto de vista de progressão de regime, novo Código é mais duro que o atual

Para Gomes, do ponto de vista de progressão de regime, novo Código é mais duro que o atual

O Senado Federal instalou, em outubro de 2011, uma comissão composta por 16 juristas de reconhecido saber para discutir e construir um anteprojeto para um novo Código Penal para o País. Entre os integrantes do colegiado, que realizou sua última reunião no dia 18 de junho e entregou o texto final do documento ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no dia 27 do mesmo mês, estava o doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri Luiz Flávio Gomes. Ele é bastante conhecido por ser o fundador do sistema de ensino do Direito que leva as suas iniciais: a Rede LFG.

O Professor LFG, como é chamado, que em sua trajetória profissional já atuou como advogado, juiz de Direito e promotor de Justiça, é uma das referências nacionais quando o assunto é Direito. Em entrevista ao Jornal da Lei, Gomes fala sobre o significado que o novo Código terá, quais as diretrizes adotadas pelos juristas para a elaboração do documento e sobre algumas das novidades propostas.
Jornal da Lei – O Código Penal atual tem mais de 70 anos. Qual é o tamanho dessa defasagem?
Luiz Flávio Gomes –
Nosso Código Penal é de 1940. Ele está completamente desatualizado para a realidade de hoje. Crimes informáticos, por exemplo: ninguém sonhava com isso em 1940. Então, é preciso urgentemente melhorar a qualidade das leis penais. Não que o Código seja a solução para o problema da violência, mas ele é um instrumento muito útil para melhorar a aplicação da lei e, eventualmente, combater a impunidade. O Código antigo não tem nada mais a ver com a realidade atual.

Jornal da Lei – Algum tipo de parâmetro ou critério foi adotado para servir como linha geral na elaboração do novo Código, ou os pontos e artigos foram tratados individualmente, com a análise sendo feita caso a caso?
Gomes –
Como linha geral, nós fizemos o seguinte: em primeiro lugar, adequar o Código à Constituição de 1988; em segundo lugar, fazer uma equalização das penas, que estavam ficando cada vez mais desiguais, a cada dia saindo uma nova lei desequilibrando tudo. E também adequamos o Código à realidade de hoje. Muitos crimes se tornaram relevantes atualmente. Por exemplo, abuso de autoridade. O abuso de autoridade tinha pena de até seis meses. Era uma lei feita durante a Ditadura (1964-1985), então a pena de seis meses era ridícula. Passamos de dois a cinco anos. Essas adequações foram feitas. Também adequamos a linguagem do Código. A linguagem do Código de 1940 era meio envergonhada. Por exemplo, o estupro era tratado como praticar ato libidinoso. Isso o povo nem entende do que se trata. Agora, estupro é um ato sexual oral, anal ou vaginal realizado contra a vontade, agora ficou tudo muito claro. Portanto, fizemos muitos ajustes. Muita adequação. E, sobretudo, esses direitos modernos coletivos, como do Consumidor, Ambiental, tudo isso teve a sua devida adequação no novo Código. É uma proposta de um Código moderno.

Jornal da Lei – Quais alterações sugeridas pelo grupo de juristas e que fazem parte do texto final do anteprojeto o senhor considera mais importantes?
Gomes –
Do ponto de vista de progressão de regime, o novo Código irá resultar em muito impacto. Ele é mais duro na hora da progressão. Nos crimes hediondos, por exemplo, o réu tem de cumprir metade da pena para efeito de progressão. Hoje, são 40%. Outra mudança: nos crimes cometidos com violência, hoje é um sexto da pena para a progressão. Com o novo Código, passa para um terço. Endureceu mais. Esse ponto terá repercussão prática imediata, porque exige mais tempo de cumprimento de pena na cadeia.

Jornal da Lei – Algumas mudanças propostas geraram críticas antes mesmo de o texto ter sido finalizado. A maior delas talvez tenha sido a que descriminaliza o consumo e o porte e o cultivo de drogas para uso pessoal. Como a comissão chegou a um consenso sobre o tema e qual é a sua opinião pessoal?
Gomes –
O nosso consenso foi o seguinte: a prisão não resolve absolutamente nada a questão do usuário. Entendemos que o usuário de drogas é uma questão de saúde individual e de saúde pública, e que a polícia não tem nada a contribuir nessa área. Todas as forças devem ser despendidas no sentido de pegar o grande traficante. O Estado não tem condições materiais, muito menos de pessoal, para ficar investigando tudo e punindo tudo. Então, tem de dirigir esse esforço. O que o Estado pode fazer é em relação aos grandes crimes, grandes traficantes. E, sobretudo, e essa é outra mudança, estamos definindo o que é crime organizado pela primeira vez no Brasil, e pensamos que o Estado deve dirigir suas forças justamente contra o crime organizado.

Jornal da Lei – Qual o impacto que o senhor vê nessa mudança específica em relação ao tráfico e aos índices de criminalidade? Acredita que tanto a prática do tráfico de entorpecentes como os índices de violência oriundos disso podem diminuir?
Gomes –
O Código Penal é só um primeiro ponto dentro do sistema penal. O sistema penal faz parte do controle social. Portanto, para diminuir crimes, temos de adotar muitas outras políticas além do Código. Políticas de segurança, políticas de inteligência policial… Tem de tirar a capacidade econômica do crime organizado. Há uma série de medidas que não estão enquadradas no Código Penal. Aí, sim, se um conjunto de medidas for adotado, poderemos ter alguma coisa positiva. Fora disso, o Código talvez melhore. Tecnicamente será bom, mas, se não houver outras ações, provavelmente não teremos mudanças no cenário brasileiro.

Jornal da Lei – Outro ponto que gerou controvérsia é o que flexibiliza as possibilidades em que o aborto pode ser realizado. Esse tema envolve religião. Como ele foi tratado pela comissão? A Justiça deve considerar questões de credo em situações como essa ou somente o ponto de vista técnico?
Gomes –
Nós ampliamos o aborto de anencéfalo, coisa que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, e existe quase um consenso de que, nesse caso, tem de ser liberado. E a proposta que eu acho mais polêmica de todas as que fizemos nem é a eutanásia ou ortotanásia, e tudo isso está lá, e, sim a ampliação da possibilidade do aborto até a 12ª semana de gestação. Essa é uma proposta bastante ousada, polêmica, porque tem um fundo religioso muito forte.

Jornal da Lei – O senhor acredita que pontos polêmicos como esses irão passar sem alterações em um Congresso marcado por forte atuação de bancadas religiosas?
Gomes –
Vai haver muita resistência. Nossa expectativa é de que irá ocorrer muita resistência no Congresso. Temos consciência disso. Dificilmente esse ponto irá passar, mas, de qualquer maneira, o tema foi posto para debate. Porque, se não debatermos, nunca teremos evolução.

Jornal da Lei – Muitas questões que atualmente não são permitidas no Código foram reinterpretadas no Supremo Tribunal Federal, como a decisão sobre a interrupção da gravidez em caso de fetos anencéfalos, por exemplo. A comissão levou em consideração a jurisprudência já existente na formulação da proposta?
Gomes –
Levamos em conta bastante da jurisprudência já existente. Muito mesmo. O aborto de anencéfalo, de fato, é um exemplo. Há outros tantos. O Supremo vem cuidando de questões que não são muito claras na lei. Por exemplo, para efeito de progressão de regime, computar o total da pena sentenciada, e não o limite de 30 anos de prisão determinado. Isso é jurisprudência do Supremo, e nós levamos em consideração também. A jurisprudência foi relevante e tem de ser levada em conta.

Jornal da Lei – Diversos avanços sociais ocorridos no País nos últimos anos ocorreram assim, através de decisões da Justiça, mesmo não estando presentes no texto legal, não?
Gomes –
Exatamente. Dessa maneira, vai progredindo o Direito. O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, tem feito isso de forma bastante intensa. Podemos citar os casos da Marcha da Maconha, da união homoafetiva e tantas outras decisões da mais alta Corte do País que evidenciam que ela está antenada com a sociedade.

Jornal da Lei – Ouvimos seguidamente duas vertentes de posições acerca de como o texto legal deve ser para resultar eficiente em coibir e punir a criminalidade: uma pede o endurecimento, com penas maiores e redução da maioridade penal, por exemplo; outra caminha para o lado oposto, com a descriminalização de algumas práticas e com a redução de penas referentes a crimes de menor grau ofensivo. Como equilibrar isso?
Gomes –
De fato, realmente, essa pressão sobre a comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal brasileiro aconteceu durante os trabalhos. Essa é a pressão por aumento de penas. Uma pressão típica de um populismo penal. Isso está na cabeça do brasileiro. A população está muito desencantada com o sistema de segurança pública que nós temos. As pessoas pedem aumento de penas na crença de que isso soluciona o problema existente. O Brasil vem fazendo isso há 30 anos. Sempre a mesma coisa: aumento de pena, aumento de pena… E isso, está claro para nós, não deu nenhum tipo de resultado prático. Nós tivemos, nos últimos 30 anos, em torno de um milhão e 300 mil assassinatos no Brasil. Esse modelo de enfrentar a violência vigente, portanto, já está esgotado. É um sistema fracassado. É preciso que outro modelo de enfrentamento à violência seja adotado. E o outro modelo que nós imaginamos é algo muito mais complexo do que temos atualmente. Imaginamos um modelo que trabalhe, primordialmente, no aspecto preventivo. As polícias, sobretudo, têm de ter um serviço de inteligência muito bem aprimorado para, dessa forma, agir antes e, consequentemente, evitar que o crime aconteça.

Jornal da Lei – Em relação à punição, alguns tipos de crime não são de fácil interpretação, até porque, há pouco tempo atrás, nem eram considerados como tal. O “bullying” é um exemplo. O anteprojeto enviado para o Senado trata esse tipo de prática como intimidação vexatória, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão. Como agir com rigor sem cometer uma injustiça nesses casos de tipificação de novos crimes em que se admite algum tipo de interpretação do ocorrido?
Gomes –
O bullying é um caso típico de necessidade de nova criminalização. Nós temos 11% dos adolescentes brasileiros que sofrem bullying. Isso significa que de seis a oito milhões de adolescentes estão passando por esse problema nesse instante no País. Dessa forma, não há como negar que o tema é grave. Porém, nós nunca tivemos o conceito de bullying explícito em algum texto legal brasileiro. Por essa razão, foi preciso conceituar essa prática. Nós fizemos isso, definimos o que é o conceito de bullying. É dessa maneira que estamos tentando mudar esse cenário atual e, por consequência, melhorar a vida desses jovens brasileiros. A doutrina irá se encarregar de interpretar as expressões, os crimes novos. Ela irá fazer as devidas interpretações para facilitar a aplicação disso tudo pelos juízes e na vida prática.

Jornal da Lei – A comissão inseriu no Código diversas demandas que vêm sendo muito cobradas pela sociedade. Um desses casos é outra novidade que o novo texto legal traz e que será analisada no Congresso: a criminalização do preconceito de gênero.
Gomes –
Também demos a devida atenção para o preconceito de gênero. Com o novo Código, essa prática está criminalizada, e nós fomos além. Se alguém matar uma pessoa tendo como razão o preconceito de gênero, seja pela orientação sexual ou pela identidade de gênero – por exemplo, matar uma pessoa por ela ser homossexual -, o homicídio passa a ser qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão. E vemos isso acontecer seguidamente no Brasil. Esse crime também passa a ser inafiançável, imprescritível, e não é sujeito a qualquer tipo de anistia.

Jornal da Lei – A Lei de Execução Penal também é alterada pelo anteprojeto?
Gomes –
Não, a Lei de Execução Penal, propriamente, não é alterada. O que nós fizemos foi alterar a questão da progressão de regime, porque esta é uma matéria que está no Código Penal e que reflete na execução penal.

Jornal da Lei – O senhor acha que algum ponto que não entrou no texto final do novo Código deveria ter entrado?
Gomes –
Sim, eu acho que algumas questões deveriam ter entrado. Os crimes militares, por exemplo, ficaram de fora. Eu penso que eles deveriam também estar contidos no Código Penal. Foi uma pena terem ficado de fora, porque o Código Militar tem uma série de distorções, com penas diferentes, outro regime de penas, e isso traz muita injustiça para todos nós. Portanto, acho que realmente foi uma pena que isso não tenha entrado. Talvez o Senado reveja esse ponto e faça a devida correção.

Jornal da Lei – De modo geral, o que a aprovação do novo Código, da maneira como ele foi enviado ao Congresso, representa para a ordenação jurídica brasileira?
Gomes –
Representa um Código Penal moderno. Dessa forma, a Justiça pode funcionar melhor. Isso é importante, pois, se o Código é mal feito e não supre as necessidades atuais, as coisas tendem a não funcionar mesmo. Começamos por um Código novo e benfeito para, em seguida, cuidarmos de todo o sistema penal, não só do Código. Tudo tem de melhorar, o funcionamento da Justiça, que não pode ser morosa etc., e depois chegar ao ponto máximo, que é o da justiça social no nosso País. Há muita coisa para ser feita. Começar pelo Código Penal é um bom ponto de partida.

Fonte: Jornal do Comércio | Juliano Tatsch

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