Um passo rumo à desburocratização

O excesso de burocracia constitui um dos fatores que inibem o investimento estrangeiro no Brasil e, por consequência, o desenvolvimento da economia. De acordo com o ranking "Doing Business" 2015, publicado pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa, no que se refere à facilidade para fazer negócios, a incômoda posição 120 de um total de 189 países avaliados. Especificamente com relação à abertura de empresas, o Brasil cai ainda mais no ranking, ocupando a posição 167.

Diante de um cenário tão desfavorável, merece destaque a aprovação pelo Congresso Nacional, em julho do corrente ano, do texto da Convenção da Haia de 1961, sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, que visa dar maior agilidade à autenticação de documentos provenientes dos países signatários da convenção.

Por meio desta convenção, um documento público emitido por um país contratante não precisa passar por toda a cadeia de trâmites de legalização para produzir efeitos no território dos demais países contratantes, sendo suficiente a aposição de um único selo conhecido como "Apostila da Haia", que atesta a autenticidade da assinatura, função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, do selo ou carimbo contido no mesmo.

Ao simplificar atos de legalização, a Apostila da Haia agiliza a aceitação de documento público proveniente de país signatário por outro

Ao simplificar os atos de legalização, a Apostila da Haia agiliza o processo de aceitação de um documento público proveniente de um país signatário por outro, facilitando os negócios internacionais. Vale notar que a Convenção conta com mais de cem países contratantes, incluindo alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil, como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha, Itália e Portugal.

Atualmente, um documento público estrangeiro somente produz efeitos jurídicos no Brasil após passar por uma série de procedimentos no país de origem – incluindo o reconhecimento da legitimidade da autoridade que o assinou, emitiu ou reconheceu, bem como sua legalização no Consulado ou no Setor Consular da Embaixada brasileira de tal país – antes de ser remetido ao Brasil. Uma vez finalizadas tais etapas no exterior, o documento ainda deverá ser traduzido por tradutor juramentado ao português (caso esteja redigido em outro idioma) e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos brasileiro.

Dependendo do país e da natureza do documento, tais procedimentos podem levar semanas para serem concluídos, o que, na prática, pode significar a impossibilidade de investidores estrangeiros realizarem negócios no Brasil dentro dos prazos requeridos – pensemos, por exemplo, na participação de empresas estrangeiras em licitações. Através da Apostila da Haia, estima-se que esse prazo poderia ser reduzido para alguns poucos dias, sem contar a economia de custos derivada da redução dos atos de legalização. Vale lembrar que esse ganho de eficiência também beneficiaria, no sentido inverso, os brasileiros que moram ou fazem negócios no exterior.

Entretanto, ainda será necessário esperar para usufruir desses benefícios. Embora o texto da Convenção tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente o depósito do instrumento de adesão, pelo Brasil, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. Após o referido depósito, deve-se aguardar um período de seis meses, prazo concedido para objeções dos demais países signatários.

A Convenção somente entrará em vigor entre o Brasil e aqueles países que não se opuseram à sua adesão, no sexagésimo dia após a expiração dol prazo de seis meses.

Não se sabe ao certo quanto tempo o Brasil ainda levará para cumprir tais formalidades. Tem-se notícia de que, em razão da complexidade de gerenciamento do futuro sistema de Apostilas e de seus possíveis efeitos sobre temas de competência de diversos órgãos públicos, encontra-se em análise a edição de ato normativo que regulamente a aplicação da Convenção no Brasil.

Esperamos que o tema avance com a merecida urgência. A adoção da Apostila da Haia no Brasil, ainda que tardia, representará um importante passo rumo à desburocratização do país. Até lá, a economia brasileira e seus agentes continuarão tendo que conviver com a ineficiência dos processos ordinários de legalização de documentos estrangeiros.

Tomás Neiva e Liana Falkembach são advogados do departamento de direito empresarial do CFA Advogados

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Por Tomás Neiva e Liana Falkembach

Fonte : Valor

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