Um bom negócio na MP 691

A proposta orçamentária de 2016 a ser submetida ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff deixou perplexos a todos. Para minimizar as consequências desastrosas de tal ato, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, publicaram em 31 de agosto medidas provisórias (MPs) com fins nitidamente arrecadatórios, especialmente por meio de receitas públicas originárias.

Dentre as medidas anunciadas destacamos a que dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes à União (MP nº 691). A exposição de motivos dessa MP não deixa dúvidas quanto à intenção ao afirmar que, diante do "momento que passamos, de consolidação fiscal, no qual medidas de ganho de eficiência, que implicam redução ou racionalização dos gastos ou aumento de arrecadação, fazem-se prioritárias".

Os imóveis da União referenciados na MP 691 são aqueles sob o regime de enfiteuse ou aforamento, pelo qual o uso, o gozo e, até mesmo, a disposição do imóvel são cedidos a terceiro, que exerce domínio útil sobre o imóvel, embora não seja o seu proprietário. A enfiteuse foi extinta pelo atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), embora tenham sido mantidas as enfiteuses já existentes quando de sua entrada em vigor e, por consequência, as arrecadações inerentes a ela devidas à União, quais sejam: foro, cujo pagamento é anual, e laudêmio, devido quando apenas há transferência do bem.

A MP estabelece regras para a alienação de imóveis da União, o que traz como efeito a extinção da enfiteuse ou aforamento

A questão das enfiteuses é polêmica e a sua extinção, mesmo aquelas anteriores ao Código Civil de 2002, que se daria com a consolidação do domínio em favor do ocupante do imóvel (foreiro), é um assunto que há muito é discutido e já foi objeto de alguns projetos de lei que visavam à simples extinção do instituto, sem qualquer contrapartida à União sobre imóveis por ela detidos.

A MP 691 veio a regrar a possibilidade de alienação dos imóveis da União, o que traz como efeito a extinção da enfiteuse ou aforamento. Tal possibilidade, no caso, é permitida mediante contrapartida à União, com o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do imóvel, tal como previsto no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação dada pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que equivale a 17% do valor do terreno.

Os imóveis da União que poderão ser objeto dessa alienação ao seu atual ocupante serão listados pelo Ministério do Planejamento, mediante a edição de portaria específica para tal fim.

Como falado, o atual foreiro poderá se tornar o efetivo proprietário do imóvel, do qual era apenas ocupante, sem título de propriedade, desde que arque com a contrapartida determinada. Considerando a possibilidade de uso, gozo, fruição do imóvel e mesmo o direito de dispor do bem enquanto foreiro, alguns podem pensar que o valor da contrapartida e o seu pagamento não valeriam a pena, ainda que para serem os legítimos titulares e proprietários do imóvel.

O que em princípio pode parecer não ser atraente aos foreiros, em função dos valores envolvidos, na verdade, pode se revelar um negócio que gere interesse à sua realização, especialmente se efetivado dentro de um ano após a edição da tal portaria (ainda não publicada), período no qual, segundo o texto da MP 691, será concedido um desconto de 25% na aquisição.

A consolidação do domínio em favor do atual ocupante (alienação do bem da União para o ocupante), além de fazer cessar a cobrança anual de foro, também fará com que não haja mais a exigência do pagamento do laudêmio pela União para cada uma das futuras alienações do imóvel, vez que o domínio terá sido consolidado em favor do atual ocupante. Some-se a isso que futuras alienações do bem serão simplificadas, diante da desnecessidade de certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e atualizações do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) – para fins de arrecadação de foro e laudêmio.

Não resta dúvida que o governo pretende com a MP 691 fazer ingressar nos cofres públicos valores de todas as fontes possíveis para tentar reverter o déficit do orçamento federal. Inclusive esta atitude pantagruélica do governo fica ainda mais nítida diante da possibilidade de a União destinar os imóveis de sua propriedade e direitos reais a ele associados, que venham a ser arrolados na portaria, para a integralização de cotas em fundos de investimento, constituído nos moldes da MP 691.

Resta, contudo, que os ocupantes dos imóveis da União estejam atentos pois, em meio à insaciável fome arrecadatória do governo, é possível "fazer dos limões uma limonada" e, assim, consignar a si próprios um benefício que, do ponto de vista financeiro e econômico, faz sentido. Ainda bem.

Elisa Junqueira Figueiredo é advogada especializada em direito imobiliário, mestre em direito internacional e relações internacionais e sócia do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Elisa Junqueira Figueiredo

Fonte : Valor

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