Tributação de coligadas pode virar embate judicial

As regras para tributação de lucros de controladas no exterior, previstas na Lei nº 12.973, devem criar um novo embate judicial entre os contribuintes e a União. A norma não traz exceção, o que levaria à cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre resultados obtidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar a bitributação, vetada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O STJ entendeu, ao analisar o caso da Vale, que, deve prevalecer o artigo 7º dos tratados que seguem o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O dispositivo estabelece que esses lucros só podem ser tributados no país de origem. Assim, essas empresas não se submeteriam a tributação no Brasil, como determinava o artigo 74 da Medida Provisória (MP) n 2.158, de 2001.

"As empresas que se encontram nessa situação têm um novo dever de litigar", diz Michele a advogada Michele Gordilho, do escritório Andrade Advogados Associados. Para ela, as companhias também que aderiram ao programa especial de parcelamento para quitar essas dívidas, podem questionar a questão judicialmente para sair do Refis e pedir o que já foi pago. O STJ já decidiu que a renúncia de discussão judicial para quem entra em parcelamento não é absoluta.

De acordo com Cristiane Magalhães, sócia do Machado Associados, o tratamento dado pela lei à tributação das controladas não deve resolver os questionamentos sobre o assunto. A decisão do STJ referente à Vale, acrescenta, segue sendo um precedente, mesmo que os últimos posicionamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não tenham seguido o entendimento.

Para Luiz Sérgio Vieira, sócio-líder de ITS (International Tax Services) da EY (antiga Ernst & Young), a medida é prejudicial para a competitividade das empresas brasileiras no exterior, tendo em vista que estariam submetidas a uma taxa maior do que a das outras empresas no local. "Não quiseram dizer que o Brasil está tributando lucro no exterior, mas entendemos assim", afirma.

O advogado Luis Henrique Costa, da área tributária do Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A), diz que deve analisar cada caso com as empresas para avaliar se vale um embate judicial ou uma reestruturação para se adequar à nova lei. "Mas há a possibilidade de discussão judicial", afirma. Para ele, continua prevalecendo o artigo 7º dos tratados, que estabelece que esses lucros só podem ser tributados no país de origem.

Costa considera a nova lei "oportunista" ao mudar ainda a forma na qual o prejuízo ou o lucro das controladas será calculado. E, para algumas empresas, que não se encontram nas exceções previstas na norma, pode haver um aumento no pagamento de impostos. Isso porque, com a nova norma, serão analisados pelo Fisco a situação de cada controlada indireta, segundo previsto do artigo 76. Até então, havia a soma de prejuízos e lucros pela controlada direta no exterior. Se houvesse prejuízo não havia a tributação no Brasil, caso contrário, a soma dos lucros era tributada. Agora com essa visão individual, se apenas uma controlada indireta tem lucros, esses já serão tributados no Brasil.

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Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo

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