Tribunal prorroga prazo para entrega de terreno pela Raízen

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Helder Moroni Câmara: empresa depende de autorizações do próprio município

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estendeu o prazo para entrega de parte de um terreno ocupado pela Raízen, principal fabricante de etanol de cana-de-açúcar do país, em uma ação de desapropriação movida pelo município de São José do Campos (SP). O prazo foi ampliado, de acordo com a decisão, por se tratar de uma empresa prestadora de serviços essenciais e de utilidade pública.

Normalmente, após o pagamento de indenização por desapropriação, deve haver a imediata retirada do terreno. Para a Raízen, foi estabelecido prazo de 30 dias, o que foi considerado insuficiente. Agora, com a decisão unânime da 11ª Câmara de Direito Público, a empresa tem até o dia 30 de junho para se retirar de parte do terreno, que servirá para ampliar uma avenida na cidade e para a colocação de uma rotatória no local.

Na decisão (agravo de instrumento nº 2247843-16.2018.8.26. 0000), o relator, desembargador Marcelo L. Theodósio, destaca que, "de fato, se revela irrazoável o prazo de 30 dias para a remoção de todos os seus equipamentos". Ele cita, em seu voto, precedente no mesmo sentido do desembargador Oscild de Lima Júnior, que também compõe a 11ª Câmara, que concedeu 90 dias a mais de prazo para a posse de um imóvel.

Em casos de desapropriação, a defesa por parte do dono do imóvel é muito limitada, segundo o advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados. Uma vez pago valor de avaliação do imóvel, ou seja, a indenização prévia, acrescenta, o ente público deve imediatamente ter a posse do bem.

Porém, afirma o advogado, a decisão do TJ-SP admitiu que existem exceções. "Em algumas situações, como a que demonstramos, são necessários prazos maiores para que sejam feitas todas as adaptações na estrutura da empresa", diz.

A defesa da Raízen argumentou que esse prazo tem que respeitar o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição Federal. "O Estado tem o direito de tomar o patrimônio privado. Mas não pode fixar um prazo que prejudique a empresa", afirma Câmara.

A decisão, de acordo com o advogado, é um precedente importante. Ainda assim, acrescenta, deve ser apresentado recurso para pedir que o prazo não seja predeterminado como uma data limite. "A empresa não se nega a entregar parte do seu terreno, mas precisa fazer isso em um prazo possível e depende de autorizações do próprio município para alterar sua estrutura", diz

Procurado pelo Valor, o município de São José dos Campos informa, por meio de nota, que "há tratativas de acordo com a empresa para que a prefeitura possa adentrar em parte do terreno até o início de maio". Segundo o município, "esse acordo é um passo importante para a construção da Rotatória do Gás, no Jardim Americano, na região leste de São José dos Campos".

A nota ainda afirma que essas tratativas não afetam o cronograma de entrega da obra viária, que acontece no entroncamento da avenida Tancredo Neves com a estrada do Cajuru. Ainda de acordo com o texto, "vencedora da concorrência pública, a empresa Engetec tem prazo até maio de 2020 para conclusão da obra. O investimento total é de R$ 13,17 milhões".

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor