Tribunal do Paraná anula recuperação judicial

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou o plano de recuperação judicial da Vietnam Massas, de Cascavel, por falta de previsão de valores e prazos para pagamento dos credores. Os desembargadores também consideraram ilegal cláusula que autorizava a empresa a vender seus ativos, como veículos e imóveis, após a aprovação do plano pelo Judiciário.

O pedido de anulação do plano foi apresentado pelo Itaú-Unibanco, que espera receber R$ 1,5 milhão da empresa. Segundo advogados envolvidos no caso, essa é a primeira vez que o TJ-PR anula um plano de recuperação judicial. Pela decisão, a empresa terá que apresentar novo planejamento de pagamentos à assembleia de credores. Não foi imposto prazo para isso.

A anulação de planos de recuperação judicial tem gerado discussão desde março de 2012, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegal a programação apresentada pela Cerâmica Gyotoku. No caso, o plano previa o perdão das dívidas depois do 18º ano de recuperação, entre outras disposições. A discussão é polêmica porque, pela jurisprudência dos tribunais, as assembleias de credores são soberanas para definir o modo de pagamento das dívidas.

Aprovado em 7 de maio de 2011, o plano da Vietnam reserva 1,8% da receita líquida (faturamento menos os impostos) anual da empresa para a quitação em até 12 anos de dívidas que somam R$ 7,1 milhões. "Da maneira como foi aprovada, há apenas uma promessa de pagamento", afirma o advogado Henrique Ricci, do escritório Medina & Guimarães Advogados, que representa o Itaú no processo. "Os credores também têm planejamentos e despesas. Precisam saber quando e quanto receberão para organizar seus negócios."

Para o desembargador Mário Helton Jorge, a ausência de valores fixos de cada parcela torna o plano incerto e sem liquidez, o que "impede seu cumprimento e execução". Além disso, ele considerou que permitir a venda de ativos após a homologação do plano viola a Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101, de 2005). Seu artigo 66 proíbe a alienação de bens do ativo permanente, "salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz".

A indústria de alimentos alega, no processo, que não tem a intenção de ocultar seu patrimônio. A venda de equipamentos, imóveis e veículos servirá, segundo a companhia, para "renovar a infraestrutura operacional, como medida de colaboração para superação da sua crise financeira".

O advogado da empresa, Fábio Forti, recorreu da decisão no próprio tribunal, por meio de embargos de declaração. Segundo ele, a venda de ativos é "cláusula padrão" em planos de recuperação, além de ter sido aprovada pela maioria dos credores. "Se o TJ-PR entender ilegal que se anule apenas a cláusula, e não todo o plano", diz o sócio do Forti & Valdivieso Advogados Associados, de Curitiba.

Sobre a falta de liquidez das parcelas, o advogado afirma que o plano prevê valores fixos considerando a projeção de faturamento da empresa nos próximos 12 anos. No primeiro ano da recuperação, por exemplo, seriam destinados R$ 9 mil para o pagamento. No oitavo, R$ 624 mil. "A quitação ocorrerá independentemente de atingir o faturamento previsto", diz. "Se a decisão não for alterada, vamos levar a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)."

O Itaú ainda questionava a redução de 40% das dívidas da empresa, aprovada pela maioria dos credores. Para a instituição financeira, o deságio é alto. O TJ-PR, porém, não analisou esse ponto. "Entramos com embargos de declaração para termos um posicionamento do tribunal", afirma Ricci.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2012, decidiu que o Judiciário pode anular planos ou cláusulas contrários à lei. Segundo advogados, a Corte ainda precisará se pronunciar sobre a possibilidade de cancelamento de planos por causa de questões econômicas, como deságio em pagamentos e dispensa de juros e correção monetária.

Para o advogado José Alexandre Corrêa Meyer, do Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco Advogados, o caso da Vietnam encaixa-se no precedente do STJ. Ou seja, haveria ilegalidades, e não apenas uma discussão sobre a viabilidade econômica do plano. "A autorização para venda de bens não pode ser genérica. Além disso, o plano não pode ser louvado por uma promessa de pagamento", diz.

Para Meyer, não caberia discussão sobre o percentual do deságio. "Se o credor concordou em dar o desconto, o Judiciário não poderia intervir. Seria uma análise de viabilidade econômica do plano", afirma. (BP)

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Fonte: Valor | Por De Brasília

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