Tribunal discute ‘prazo de validade’ de jurisprudência

O julgamento sobre a extinção do crédito-prêmio IPI ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode terminar com a definição de uma posição inovadora da corte diante do problema da insegurança jurídica gerada pelas reversões constantes de jurisprudência no Poder Judiciário. Com poucos meses de casa, o ministro Herman Benjamin causou perplexidade entre os colegas ao propor uma “modulação” das decisões para evitar prejuízos aos contribuintes que apostaram na posição anterior do tribunal e foram à Justiça. “Deve-se levar em conta os efeitos da decisão no tempo para resguardar as medidas tomadas pelos contribuintes com base na jurisprudência”, afirmou.

Segundo a proposta submetida aos demais ministros, as empresas que conseguiram compensar créditos judicialmente até a reversão da posição do tribunal devem ter seu direito reconhecido. A data escolhida para validar a medida das empresas foi 9 de agosto de 2004, quando a primeira turma proferiu a primeira decisão sinalizando que o tribunal mudaria de posição sobre o crédito-prêmio IPI.

A medida é inédita no STJ e controversa até no Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma tese idêntica está em análise no caso da disputa da alíquota zero do IPI, também suspenso por um pedido de vista. Trata-se de uma derivação do artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999 , que trata das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Pela regra, o Supremo pode fixar uma data a partir da qual a Adin deve surtir efeito para que não atinja atos já realizados com base na lei declarada inconstitucional. O problema é que a regra trata de uma situação muito diferente do recurso julgado no STJ. Ela aplica-se à declarações de inconstitucionalidade e em Adins.

De acordo com Herman Benjamin, em 2003 o Supremo já reconheceu a possibilidade de estender o princípio da Lei nº 9.868 para um recurso extraordinário – tratando de um caso individual. Na ocasião, o Supremo entendeu que os vereadores do município de Mira Estrela, no interior de São Paulo, poderiam terminar seu mandato, apesar de o número de vagas estar em desacordo com a diet phentermine pill prescription Constituição.

O Supremo está para definir pela primeira vez a aplicação do mesmo princípio a um caso tributário. A disputa da buy cialis soft alíquota zero de IPI, assim como a do crédito-prêmio IPI, passou por uma reversão de jurisprudência no tribunal. Em 2002, o Supremo entendeu que o contribuinte tinha direito a aproveitar créditos de IPI de insumos em três hipóteses: mercadorias isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. Em 15 de fevereiro de 2007, voltou atrás e permitiu o aproveitamento apenas de mercadorias isentas. O ministro Ricardo Lewandowski propôs fixar um dia a partir do qual a decisão do Supremo tem efeito – 15 de fevereiro de 2007 – para salvar empresas que confiaram na tese.

Fonte: Valor Econômico – Online

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