Tribunal de Justiça retoma pagamentos pela ordem crescente

Medida atende pedido da OAB e vale até nova definição do STF

Alexandre Leboutte

FREDY VIEIRA/JC

Empenhos beneficiarão quase cinco mil pessoas, informa juiz Capra

Empenhos beneficiarão quase cinco mil pessoas, informa juiz Capra

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado retomou o pagamento de precatórios por ordem crescente, modalidade que estava suspensa desde 2 de abril, quando foi publicada a ata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucional a Emenda 62 da Constituição Federal, que possibilitava a estados e municípios o pagamento das dívidas em até 15 anos. A medida havia impossibilitado o pagamento de cerca de R$ 114 milhões – já empenhados – a cerca de 4,9 mil credores.
Na quinta-feira passada, o ministro do Supremo Luiz Fux determinou aos tribunais de todo o País que retomem a prática. A decisão atende pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e permanece em vigor até que o STF faça a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Por enquanto, fica valendo a sistemática anterior, em que estados e municípios reservam mensalmente 1% a 2% da receita corrente líquida (RCL) para dívidas julgadas em última instância. São pagos 50% em ordem cronológica de ingresso no TJ – com preferência para idosos e portadores de doenças graves -, e 50% por ordem crescente de valor.
“Já havíamos encaminhado R$ 114 milhões, pela ordem crescente, para empenho. Agora estamos aguardando o retorno para fazer os pagamentos. Além disso, continuamos analisando a ordem crescente – o mesmo vem sendo feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – para encaminhar novos empenhos”, explica o juiz responsável pela Central de Precatórios do TJ, Luiz Antônio Alves Capra.
O Rio Grande do Sul tem cerca de 38 mil precatórios a pagar, sendo 32,5 mil do Estado e o restante dos municípios, totalizando R$ 6,37 bilhões. De acordo com Capra, o Estado não chegou a interromper o repasse mensal de 1,5% da RCL, tendo depositado em conta específica para saldar estas dívidas cerca de R$ 29 milhões relativos ao mês de março. “Os municípios devem continuar a fazer os pagamentos em ordem crescente também, sob pena de sequestro de recursos, conforme previsto em lei”, avisa o magistrado.
A retomada dos pagamentos no Estado foi comemorada pelo presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), que esteve na semana passada com o presidente do TJ, Marcelo Bandeira Pereira, pleiteando o retorno do cumprimento das sentenças. “Estivemos lá fazendo uma cobrança justa. Enquanto não sai definitivamente como devem se comportar os devedores e como vão ser protegidos os credores, é preciso que os pagamentos permaneçam como antes”, observa.

Fonte: Jornal do Comércio |

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