Tribunal analisa crimes contra a humanidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem a prescrição de crimes contra a humanidade ao julgar um pedido de extradição feito pelo governo da Argentina. A maioria dos ministros votou contra a extradição, levando em consideração o prazo de prescrição estabelecido na legislação brasileira.

O julgamento foi concluído com o voto dos ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e uma retificação de Rosa Weber. Já havia maioria contrária à extradição.

No processo, a Argentina pedia a extradição de Salvador Siciliano pelos crimes de associação ilícita, sequestros mediante violência e ameaças, além de homicídios. Na ordem de captura internacional, ele é acusado de ter integrado o grupo terrorista Triple A – associação paramilitar que atuou na ditadura argentina, entre 1973 e 1975.

Siciliano estava preso preventivamente desde julho de 2014, mas como tem idade avançada e o julgamento no STF já havia formado maioria contrária à extradição, os ministros votaram para conversão da prisão em regime fechado para o domiciliar na sessão realizada no dia 20. Agora, pela decisão, deverá ser expedido o alvará de soltura do argentino.

Em seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator, ministro Edson Fachin, favorável à extradição. Segundo a ministra, não há precedentes com o mesmo olhar para essa matéria no Supremo.

O relator havia defendido em seu voto que, como a Argentina atribuiu ao crime a natureza de lesa-humanidade, poderia ser aplicado ao caso a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 1968.

Já o ministro Celso de Mello defendeu na sessão de ontem que não poderia ser válida no plano doméstico uma convenção de que o Brasil não faz parte.

A posição acompanha o voto divergente do ministro Teori Zavascki, contrário à extradição. Segundo ele, além de a convenção não ter sido ratificada, um tratado firmado com a Argentina veda a extradição quando há prescrição do crime pela lei de qualquer um dos países. No caso, os crimes estariam prescritos pela legislação brasileira.

A ministra Cármen Lúcia, os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin. Além de Celso de Mello, votaram contra o pedido de extradição, conforme o voto de Teori Zavascki, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Na sessão de ontem, porém, a ministra Rosa alterou seu voto. Ela afirmou que havia acompanhado a divergência com base em precedentes do Supremo sobre o tema, mas observou comentário da ministra Cármen Lúcia de que os julgados anteriores não tratavam de casos análogos. Segundo Rosa Weber, os casos pretéritos não traduzem a condição de acusado de prática de crimes de lesa-humanidade. "Os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis", afirmou.

Fonte : Valor

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