Tribunal afasta aposentadoria compulsória para comissionado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que não se aplica aposentadoria compulsória a ocupantes de cargo em comissão (de confiança) no serviço público. O tema foi julgado com repercussão geral, portanto, serve de orientação às instâncias inferiores.

Ainda de acordo com a decisão, o servidor público concursado, aposentado compulsoriamente por idade, pode retornar ao serviço em cargos ou funções comissionadas. Ele não retornaria, no entanto, ao regime do servidor público.

A questão foi analisada por meio de um recurso do Estado de Rondônia contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte havia decidido pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados – aos quais deveria ser aplicado o regime geral da Previdência Social.

Conforme a decisão do STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo, segundo a Corte, destina-se expressamente a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, aqueles que ingressam no serviço público por meio de concursos.

No recurso ao STF, o Estado alegou que a norma deveria ser aplicada aos comissionados. Por isso, ao completar 70 anos, o servidor não poderia continuar na ativa, sendo obrigatória a inatividade compulsória.

O pedido do Estado foi negado pelo STF. O relator, ministro Dias Toffoli, manteve a decisão do STJ. No voto, afirmou que há diferenças significativas entre os comissionados e os demais servidores públicos. Enquanto o servidor efetivo ingressa por concurso e tem estabilidade, o ocupante do cargo comissionado entra para o desempenho de cargos de chefia, direção ou assessoramento.

"O comissionado vem para o serviço público para agregar uma habilidade não facilmente encontrada. Exerce, pelo menos na teoria, atividades diferenciadas", afirmou. Como o comissionado é exonerável "a qualquer momento", não haveria motivo para submetê-lo à compulsória.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Ele defendia o limite de idade. Por maioria, os ministros decidiram que os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 da Constituição. O dispositivo atinge apenas ocupantes de cargo de provimento efetivo. Ainda pela decisão, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

Compartilhe!