Tribunais terão que criar juizados itinerantes para as áreas rurais

A população rural, que vive distante dos grandes centros, terá em breve acesso a serviços do Judiciário para solucionar conflitos agrários. Os Tribunais de Justiça (TJs) deverão implantar juizados especiais itinerantes e levar assistência às áreas rurais, até abril de 2013. A determinação está na Lei nº 12.726, sancionada na quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

Pela nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez, desde que envolvam valores de até 40 salários mínimos – aproximadamente R$ 25 mil. A medida deve beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas que ainda não têm acesso fácil à Justiça, segundo o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. Os juizados poderão ser utilizados para resolver conflitos ligados a posse, aluguel e reparação por danos em imóveis.

Agora, com a aprovação da lei, o Ministério da Justiça, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá seis meses para elaborar um estudo sobre o tema para determinar como a implantação funcioná na prática. De acordo com Flávio Caetano, o estudo deve mapear quais são as áreas rurais de cada Estado, como os juizados funcionarão e qual o orçamento necessário para a sua implementação. "Esses valores ainda não estão previstos no orçamento. Precisamos ver como vamos possibilitar isso", afirma o secretário.

A aprovação da legislação já representa um grande avanço, na opinião do secretário. "Agora será obrigatório que todos os tribunais criem esses juizados itinerantes para levar a Justiça onde o povo está", diz Caetano.

A Lei nº 12.726, que prevê a criação dos juizados especiais itinerantes em áreas rurais, preenche uma lacuna deixada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que iniciou a Reforma do Judiciário. A emenda prevê a criação desses juizados em uma lei que seria editada posteriormente. A norma é fruto do projeto de lei nº 59, de 2003, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB- RO). A proposta tramitou por nove anos no Congresso Nacional. (AA)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo

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