TRF mantém liminar que autoriza advogado a participar do Simples

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Hilton José Queiroz, manteve decisão favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. No recurso, a Receita Federal tentava reverter tutela antecipada (espécie de liminar) obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na 5ª Vara Federal do Distrito Federal.

Na decisão, o presidente do TRF entendeu que a liminar não tem o potencial lesivo necessário para o deferimento da suspensão. O desembargador ainda afirmou que "agiu bem o magistrado ao permitir que essas [sociedades] pleiteiem a regularização de suas situações contributivas com o Fisco, com base nos mesmos direitos concedidos a outras sociedades que também prestam serviços de natureza intelectual".

Na tutela antecipada, a juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva dava um prazo de cinco dias para a Receita Federal retirar do seu site o comunicado que dizia que a sociedade unipessoal de advocacia não se submetia ao Simples e dar ampla divulgação da decisão. Na terça-feira à noite, após a decisão do presidente do TRF, o órgão incluiu um informe em seu site.

Como foram negados vários pedidos a advogados que pretendiam aderir ao Simples, a magistrada ainda determinou que a Receita Federal dê mais 30 dias do prazo sinalizado para que os profissionais possam optar pelo regime simplificado. Por fim, estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão e determinou extração de peças ao Ministério Público Federal diante do possível incurso em crimes de desobediência e prevaricação.

Em janeiro, com a publicação da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia, ficou aberta a possibilidade de advogados trabalharem sozinhos, sem participar de uma banca e atuarem como pessoa jurídica. A partir disso, advogados tentaram se enquadrar no Simples.

Porém, a Receita Federal encaminhou nota sobre o assunto ao Ministério da Fazenda, além de inclui-la em seu site, com a afirmação de que a sociedade individual de advogado não poderia optar pelo regime por não haver previsão legal. Para o órgão, embora a lei complementar tivesse inovado com a possibilidade de adesão ao regime simplificado para serviços advocatícios, a sociedade unipessoal de advogados não estaria enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, qualquer sociedade de advogados é uma sociedade simples, exatamente por não ser empresária. Além disso, afirma que é possível equiparar a sociedade unipessoal de advocacia a uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prevista na lei complementar.

Segundo o procurador da OAB, "é perfeita a decisão, eis que claramente dentre as estreitas hipóteses de cabimento de suspensão de segurança não se enquadra situação como essa".

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

Um comentário em “TRF mantém liminar que autoriza advogado a participar do Simples

  1. Uma pena que na prática a Receita Federal continua impedindo o registro da sociedade, pelo código da EIRELI, e nada foi feito até então. Lamentável.Decisão judicial = NADA.

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