TRF derruba limitação a valor de tarifas

As companhias aéreas TAM, VRG Linhas Aéreas, Azul linhas Aéreas e Oceanair Linhas Aéreas foram liberadas de uma determinação judicial que limitava o valor das tarifas aéreas para os voos entre capitais brasileiras e Porto Velho (RO) nos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014.

A decisão revogada estipulava que, nos meses de alta temporada, as empresas poderiam aumentar o valor das tarifas em, no máximo, 50% em relação aos valores cobrados na baixa temporada, tendo como referência o mês de fevereiro de 2014. Em caso de descumprimento, cada companhia aérea poderia pagar multa diária de R$ 50 mil. O desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, porém, concedeu uma liminar, na terça-feira, para suspender a decisão de primeira instância.

A ação cível contra as companhias foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Os órgãos apresentaram pesquisa feita nos sites das empresas com a simulação de compra de passagens de ida e volta de Porto Velho a grandes centros urbanos. Segundo o levantamento, nos meses de férias escolares as passagens chegaram a custar até 900% a mais do que os preços praticados na baixa temporada.

Com base nisso, o MPF conseguiu liminar favorável na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que limitou, em dezembro, os preços das tarifas cobradas. As empresas recorreram. Porém, um desembargador da 5ª Turma do TRF manteve a decisão. A Azul Linhas Aéreas, então, entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar no TRF contra ato do desembargador.

Nesse novo pedido, alegou que, assim como as demais empresas aéreas do mundo, as companhias reduzem significativamente o valor das passagens nos períodos de baixa temporada, para manter uma ocupação razoável do voo e não ter que cancelar a rota. E, para recompor o prejuízo, durante os meses de alta temporada, com exceção das vendas feitas com antecedência, são cobrados os valores reais de tarifa. Assim, argumenta que, se for mantida a decisão que limita os valores, a manutenção desses voos se tornaria inviável.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Néviton Guedes suspendeu decisão de primeira instância, "uma vez que o próprio juiz admite que tomou sua decisão sem o respaldo de qualquer estudo técnico especializado", baseada no que chamou de meras consultas nos sites das empresas. Para Guedes, não há nada que justifique a intervenção do Judiciário. "A Anac, no caso, não atuou para interferir na formação do preço das companhias aéreas, porque, evidentemente, não havia motivo para autuar."

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou por nota que a liminar "considerou que a liberdade tarifária, além da redução de cerca de 50% no valor médio de tíquete nos últimos 12 anos, promoveu a inclusão de consumidores que não tinham acesso aos serviços de transporte aéreo, o que permitiu partir de uma base de 30 milhões para 100 milhões de passageiros por ano".

O procurador da República Raphael Bevilaqua, autor da ação civil pública, informou por nota que "o MPF vai recorrer da decisão, tendo em vista que entendemos não ser cabível o mandado de segurança movido pela Azul". O escritório Machado Meyer, que atua no processo, preferiu não se manifestar.

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Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo

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