TJRS Julga ilegal a cobrança de ICMS do produtor quando o adquirente do arroz não recolhe o tributo!

A 2a Câmara do TJRS em decisão transitada em julgado, desconstituiu o auto de lançamento e anulou o acordo em que o produtor reconhecia a responsabilidade pelo débito quando o adquirente do arroz não recolheu o ICMS! A Secretaria da Fazenda só admitia responsabilidade exclusiva do adquirente no recolhimento do ICMS quando este havia firmado termo de acordo relativo ao produto! O TJ entendeu que mesmo não tendo assinado o termo, é do Estado a responsabilidade pela fiscalização da regularidade do comprador e não do produtor. Com isto aqueles que foram autuados, mesmo tendo formalizado acordo de assunção do débito, tem o direito de não pagar, podendo inclusive pedir a restituição do que pagou indevidamente. Muitos produtores especialmente no litoral norte foram instados a este pagamento, firmando confissões de dívidas juntos a Fazenda Estadual! Os advogados do produtor, Ricardo Alfonsin e Genaro Borges, que atuaram no caso, consideram que a manutenção do entendimento de que o produtor é que deve fiscalizar se o comprador está regular ou não transferia ilegalmente a responsabilidade do poder público àquele que não tem como saber se a situação comerciante ou industrial tinha documentação que induzia à condição de regularidade.

Fonte: Redação