TJRS decide propor instituição de multa moratória nos repasses ao FUNORE

Será proposta alteração na Lei nº 12.692/2006, que criou o selo digital nos serviços delegados, para a instituição de multa moratória quando atrasar o recolhimento das quantias devidas ao FUNORE – Fundo Notarial e Registral.  A decisão é do Órgão Especial do TJRS, em sessão administrativa realizada nessa segunda-feira (20/7).

O Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa também prevê que sejam suspensos os repasses dos valores do FUNORE relativos a compensação da acomplia on obesity prática antibiotics buy online de atos gratuitos e a garantia da renda mínima àquelas serventias em situação de inadimplência.

Fonte: TJRS

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