TJ-SP mantém Lei da Entrega

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a Lei nº 13.747, de 2009, conhecida como Lei da Entrega. A norma obriga as empresas que atuam no Estado a fixar data e período para entrega de produtos ou realização de serviços – das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h.

O caso foi julgado pelo Órgão Especial do TJ-SP depois da 13ª Turma entender que o processo, apresentado pela Fnac Brasil, envolvia questões constitucionais. O Órgão Especial reúne os 25 desembargadores mais antigos da Corte e discute, dentre outras questões, as que apontam leis que estariam em desacordo com a Constituição Federal.

No processo, a Fnac, que comercializa livros e artigos de informática, entre outros produtos, questiona duas autuações da Fundação Procon-SP pelo descumprimento da Lei da Entrega. De acordo com o advogado da varejista, André Mendes Espírito Santo, do L. O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel, o valor das multas, em 2010, era de R$ 160 mil.

Em sua defesa, a empresa alegou que o Estado de São Paulo não teria legitimidade para editar a norma, já que o artigo 22 da Constituição Federal determina que cabe exclusivamente à União legislar sobre direito comercial. Para o advogado, a Lei da Entrega prejudica o varejo. "As empresas que estão em São Paulo têm um ônus a mais de logística e custo para venderem seus produtos. Isso cria uma discrepância com empresas de outros Estados", afirma o advogado, que estuda recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

No Órgão Especial do TJ-SP, o relator do caso, desembargador Alves Bevilacqua, entendeu que a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor deixam a cargo tanto dos Estados quanto da União a possibilidade de editar normas relacionadas ao consumo. Na decisão, ele afirmou que a Lei 13.747 " visa detalhar a proteção ao consumidor e não a regulação da atividade profissional, mediadora entre produção e consumo".

Para o assessor-chefe da Fundação Procon-SP, Renan Ferraciolli, a decisão é positiva ao consumidor. "O TJ-SP reforçou a possibilidade de os Estados também editarem leis em benefício do cliente, para ampliar o rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor", diz.

Com o entendimento, o caso voltará para a 13ª Câmara do TJ-SP, que julgará os demais pedidos da empresa, como o cancelamento da multa. Anteriormente, a 14ª Vara de Fazenda Pública havia anulado a punição aplicada à Fnac e determinado que a Fundação Procon-SP não autuasse a empresa, caso ela descumprisse novamente a Lei da Entrega. O juiz do caso na primeira instância entendeu que somente o governo federal poderia editar uma lei como a de São Paulo.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

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