TJ-SP altera entendimento sobre fundo garantidor

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) alterou seu entendimento sobre a responsabilidade do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em liquidações de instituições financeiras e garantiu indenização de R$ 20 mil a cada um dos cerca de seis mil participantes da Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Rio-grandense de Saneamento Corsan (Funcorsan). Para o FGC, apenas o fundo de previdência privada – que havia aplicado R$ 3,6 milhões no falido Banco Santos – teria direito a uma indenização.

De acordo com o advogado que representa a Funcorsan, Marcelo Levitinas, do escritório Lobo e Ibeas Advogados, os integrantes do fundo possuíam valores aplicados em Certificados de Depósito Bancários (CDBs) do Banco Santos. Após a falência da instituição, a Funcorsan requereu indenização ao Fundo Garantidor de Crédito que, de acordo com o estatuto da época, deveria pagar uma garantia de R$ 20 mil às pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pela liquidação de instituições financeiras. Atualmente, a indenização é de R$ 250 mil.

O FGC, entretanto, informou que pagaria R$ 20 mil somente à Funcosan, sem individualizar o valor a cada um de seus participantes. "Essa é a forma como o FGC interpreta seu próprio regulamento. Ele diz que o titular [da garantia] é aquele que tem o CNPJ registrado no banco", diz Levitinas.

No processo judicial, o advogado defendeu que a Funcorsan atuava como mera representante de seus integrantes frente ao Banco Santos. "O fundo adquiriu os CDBs em nome de seus participantes, ao invés de cada um fazer isso", afirma. Com a decisão, os integrantes receberão um total de R$ 7 milhões.

A argumentação foi acolhida pelo relator do caso no TJ-SP, Ricardo Negrão, que determinou o pagamento de R$ 20 mil a cada integrante do fundo. "Ainda que a apelante [Funcorsan] conste como titular do investimento contratado, na realidade apenas figura como representante dos interesses de seus pensionistas", diz Negrão na decisão. O julgamento foi unânime.

Na própria decisão, o magistrado reconhece que mudou seu entendimento em relação ao tema. Em fevereiro de 2012, ao julgar caso idêntico envolvendo outro fundo, Negrão afirmou que é "evidente que a autora [fundo] tratou diretamente com o banco que veio a falir [Santos] e, por isso, somente faz jus ao recebimento de R$ 20 mil".

O entendimento favorável ao FGC, segundo Marcelo Levitinas, é majoritário na Justiça. Ele estima que 80% dos casos sejam julgados dessa forma.

Segundo o advogado do FGC, Otto Steiner Junior, do Steiner Advogados Associados, o órgão vai recorrer da decisão. Ele acompanha 50 ações sobre o tema e diz que só em cinco há decisões desfavoráveis. "O estatuto do fundo é claro. A indenização deve ser paga para a fundação e não para cada investidor", diz. (Colaborou Arthur Rosa)

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

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