TJ-SP aceita manobra jurídica da Petrobras

Leo Pinheiro/Valor

Advogada Ana Tereza Basilio: agora o réu pode formular o pedido contra o autor na sua própria contestação

Um processo envolvendo a Petrobras Distribuidora passou por uma reviravolta no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ré em uma ação de cobrança de indenização, por conta da rescisão de um contrato, a companhia contra-atacou com pedido de pagamento ao autor e conseguiu autorização para incluir, no mesmo processo, outras três empresas como responsáveis pela dívida.

A manobra, que em termos jurídicos é conhecida como reconvenção, não é vista com tanta frequência no Judiciário. Ainda mais, segundo advogados, quando há a inclusão de terceiros.

Havia muita discussão sobre a possibilidade de incluir mais partes em uma mesma ação antes de o novo Código de Processo Civil (CPC) entrar em vigor. Isso porque não existia norma expressa sobre o tema e a doutrina se dividia.

Uns entendiam que a ampliação do número de partes conspiraria contra a economia processual (atrasando o julgamento) e outros acreditavam que haveria mais atraso não com a inclusão no mesmo processo, mas se precisasse ser movida uma segunda ação para tratar do caso.

Foi a partir do novo CPC que essa questão ficou resolvida. Consta no artigo 343 que a reconvenção pode ser proposta tanto contra o autor e terceiros como pelo réu em litisconsórcio com terceiros.

"Só que antes é preciso analisar se há conexão com o caso que está sendo discutido. Essa é uma exigência prévia", diz o advogado Daniel Amorim Assumpção Neves, especialista em processo civil e sócio do escritório Neves, de Rosso e Fonseca

No caso envolvendo a Petrobras, o juiz da primeira instância entendeu pela impossibilidade de ampliar o processo, com a inclusão de terceiros. A questão foi revertida pela 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP (processo nº 2010126-85.2017.8.26.0000).

A companhia discute a rescisão de um contrato com o Auto Posto Jardim Petrópolis II. O posto, que pediu para desfazer o negócio, ingressou com ação na Justiça para ficar desobrigado de qualquer hipótese de pagamento – multa ou indenização e restituição de quaisquer quantias – e pedia ainda que a Petrobras Distribuidora fosse condenada a pagar indenização.

A Petrobras, por sua vez, pede indenização, devolução de equipamentos cedidos em comodato e pagamento de aluguel mensal. O pedido já atendido pelo tribunal era para que fossem incluídos como solidários ao pagamento da dívida a empresa Derivados do Brasil, Setee Serviços Administrativos e BTG Pactual Alfa – todos fiadores do Auto Posto.

"Já não fosse suficiente a mera condição de fiadoras, portanto garantidoras do débito do contrato principal, tem-se que as terceiras empresas assumiram a condição de principais pagadoras de toda e qualquer quantia devida pela agravada [Auto Posto]", afirma o relator do caso, desembargador Claudio Godoy, em seu voto.

Representante da Petrobras no caso, a advogada Ana Tereza Basilio, sócia do Basilio Advogados, entende que, com esse novo formato, é possível simplificar o processo e acelerar o andamento do caso. E não só pela possibilidade de incluir terceiros, mas pela própria forma como a reconvenção pode ser proposta.

"Antes era uma peça em apartado. Agora o réu formula o pedido contra o autor na sua própria contestação", diz a advogada. "Essa é uma simplificação importante porque ao dispor dessa forma o novo código evitou um incidente a mais no processo. Ao apresentar a reconvenção na própria contestação, a outra parte vai se manifestar já sobre a sua defesa de maneira simultânea à réplica", acrescenta Ana Tereza.

Sobre a inclusão de terceiros no caso, possibilitada pelo TJ-SP, o advogado Marcelo Roitman, sócio do PLKC Advogados, considera como acertada. Ele entende como "bastante clara a relação das partes com o pedido principal". "Se os fiadores não pudessem ser incluídos, essa reconvenção fosse tratada como procedente e a parte não tivesse dinheiro para pagar, uma segunda ação teria que ser movida. Começaria do zero e poderia, inclusive, ter decisão conflitante", afirma.

Além da conexão ao caso, para que seja permitida a ampliação do número de partes, Marcelo Roitman acredita que deve começar a haver discussão no Judiciário sobre um outro ponto: a amplitude da ação. A lei não deixou claro quantos réus poderão ser chamados e se haverá um limite.

Procurado pelo Valor, o representante do Auto Posto Jardim Petrópolis II não deu retorno até o fechamento da edição.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor