TJ-RJ nega pedido de Manguinhos sobre precatórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido da Distribuidora Manguinhos para compensação de dívida de ICMS com precatórios. A decisão, dos desembargadores da 8ª Câmara Civil, reforma sentença favorável à refinaria. O entendimento foi o de que não há previsão legal para a operação.

No processo (nº 0383186-20.2012.8.19.0001), a refinaria pede o cancelamento de uma certidão de dívida ativa de R$ 60 milhões ao argumentar que possui o mesmo valor em precatórios. E acrescenta que a cobrança estaria com exigibilidade suspensa em razão da pendência de apreciação de pedidos formulados na esfera administrativa para que houvesse a compensação.

No recurso ao TJ-RJ, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) alegou, porém, que os processos administrativos de compensação já teriam sido apreciados definitivamente na esfera administrativa. E que a legislação estadual não prevê pedido de compensação como hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A empresa tem R$ 1,3 bilhão em débitos inscritos em dívida ativa.

De acordo com o procurador Rafael Daudt, além do fato de os processos administrativos estarem encerrados, a compensação tributária exigiria legislação específica para autorizá-la, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Não é o caso do Rio de Janeiro.

Sobre a necessidade de previsão legal para a compensação com precatórios, já existem precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o procurador do Estado, com essa ação judicial, a intenção da Distribuidora Manguinhos seria protelar o processo de cobrança do crédito tributário por meio protocolos de sucessivas petições e requerimentos avulsos, mesmo após o fim dos processos administrativos. "A maioria desses requerimentos já foram indeferidos pelo Estado", afirma.

Por meio de nota, a Manguinhos Distribuidora informou que a ação teria perdido o objeto em decorrência do pedido de parcelamento do débito feito ao Estado do Rio de Janeiro. Por esta razão, não comentaria a decisão de segunda instância.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte : Valor

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