Terras expropriadas para construção de Brasília não podem ser devolvidas a particular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso especial em que se pedia a devolução de imóvel expropriado, direito chamado de retrocessão. A área reivindicada, de aproximadamente 1.800 hectares, foi desapropriada em meados da década de 50 para a construção de Brasília.

O autor do recurso pede a retrocessão sob o argumento de que houve desvio de finalidade no uso da terra expropriada porque, segundo a defesa, não foi destinada a atender interesse social (ocupação por particulares).

Para o relator, ministro Herman Benjamim, o desvio de finalidade que permite a retrocessão não é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação. Para que o antigo proprietário tenha direito à devolução do imóvel, é necessário que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público.

O ministro Herman Benjamim destacou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal apontou não ter havido desvio de finalidade, pois a capital federal foi construída em área que abrange o imóvel generic drugs expropriado e um dos objetivos era exatamente o parcelamento e ocupação do solo por particulares. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão de provas que possam demonstrar o desvio alegado, mas, para o relator, a finalidade da desapropriação foi inquestionavelmente atingida.

O ministro ressaltou ainda que, mesmo havendo desvio de finalidade, o que não ocorreu no caso, a retrocessão é inviável porque a área foi incorporada ao patrimônio público. De acordo com o Decreto-Lei 3.365/41, bens expropriados e incorporados à Fazenda Pública não podem ser reivindicados, mesmo com fundamento na nulidade do processo de desapropriação. Em casos como esse, se ficar comprovado o desvio de finalidade, cabe no máximo indenização por perdas e danos, nunca a devolução do imóvel ao antigo proprietário particular.

Todos os demais ministros da Segunda Turma cialis doses concordaram com as considerações do relator e, por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

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