Terceiro Pacto Republicano ainda poderá passar por mudanças

Fonte: Jornal do Comércio

Presidente da OAB manifestou-se contrário à PEC dos Recursos

WILSON DIAS/ABR/JC
Para Cavalcante, o problema não são os recursos, mas a estrutura
Para Cavalcante, o problema não são os recursos, mas a estrutura

Com assinatura prevista para agosto, o terceiro Pacto Republicano ainda poderá passar por mudanças. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representantes dos Três Poderes vão discutir se a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a execução de sentenças, a chamada PEC dos Recursos, vai permanecer no pacto.

A proposta, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, permite a execução imediata de sentenças já na segunda instância. O recurso para tribunais superiores teria apenas caráter rescisório.

No dia 26 de julho, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou-se contrário à PEC dos Recursos durante reunião com Cardozo. Para ele, o problema da Justiça não são os recursos, mas a falta de estrutura. “O modelo da Justiça brasileira precisa ser repensado, precisa ser cada vez mais profissionalizado no sentido de que atenda às demandas da sociedade brasileira.”

Cavalcante apresentou a Cardozo uma proposta que sugere a estipulação de um prazo para que juízes decidam o encaminhamento dos processos. “Hoje, quem tem prazo na Justiça é só o advogado. Que se estipule 90, 120 dias, um prazo para que o juiz despache, sentencie os processos. Esta é a obrigação que ele tem em função daquilo que recebe por parte da sociedade.”

Um dos objetivos da PEC é desafogar os tribunais superiores e acabar com as chamadas terceira e quarta instâncias. No entanto, Cavalcante disse que se ela for aprovada da forma como está sendo proposta, apenas 1,7% da Justiça brasileira será atingida. “Não será com esta PEC que se resolverá o problema dos recursos na Justiça. O direito de defesa do cidadão poderá ser prejudicado.”

Para o ministro da Justiça, é “evidente” que há uma discussão sobre a proposta. De acordo com ele, o posicionamento de todas as partes envolvidas no desenvolvimento do terceiro Pacto Republicano será avaliado. “Vamos verificar se seria apropriado ou não colocarmos no pacto uma proposta que tem uma dimensão polêmica”, declarou.

Cardozo disse ainda que o Ministério da Justiça vai conduzir o debate sobre a PEC “com absoluta isenção”. Segundo ele, a decisão levará em consideração o posicionamento da maioria dos operadores de Direito para solucionar o problema. O ministro garantiu que o debate será feito o mais rápido possível, pois o presidente do STF e os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado também têm o desejo de fechar a discussão rapidamente.

O terceiro Pacto Republicano é um esforço conjunto dos Três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional assim que a Câmara e o Senado voltarem do recesso do meio do ano.

Os primeiros pactos foram assinados em 2004 e 2009, respectivamente. A primeira edição do pacto resultou na reforma do Judiciário e na criação de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça. A segunda buscou uniformizar entendimentos de juizados especiais em todo o País para evitar situações de insegurança jurídica.

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