Tendências do contrato de distribuição

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Na caminhada para a superação da crise econômica que assolou o país nos últimos anos, os empresários brasileiros se planejam para um novo ciclo positivo em seus negócios. Como aproveitar as oportunidades que surgirão nos mercados cada vez mais competitivos? Como estabelecer estratégias cada vez mais inovadoras e considerando os riscos jurídicos aplicáveis? Como estar preparado para essa nova onda de crescimento econômico que tanto almejamos?

Uma das formas mais criativas e complexas de colaboração empresarial desenvolvida pelos empresários, cada vez mais utilizada em nosso país, é aquela instrumentalizada pelos contratos de distribuição.

Formalizados entre sociedades empresárias distintas e autônomas entre si, mas que combinam esforços para angariar mercados com o escoamento de mercadorias, tais contratos envolvem um distribuidor, que adquire produtos de um fornecedor e que, em um segundo momento, revende-os ao mercado por sua conta e risco. Trata-se de um contrato atípico (desprovido de uma regulamentação legal específica, apesar de o termo ser mencionado entre os artigos 710 e 721 do Código Civil de 2002 – CC/02), repleto de peculiaridades a depender do setor da economia em que é utilizado.

Há dois projetos de lei sobre o tema, atualmente em discussão no Congresso Nacional, que merecem especial destaque

Em razão da importância dessa forma de contratação no Brasil, há uma série de projetos de lei atualmente em discussão no Congresso Nacional, dos quais merecem especial destaque dois que traçam um importante horizonte legislativo a seu respeito.

O primeiro deles é o polêmico Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que busca instituir o novo Código Comercial. A despeito das diversas críticas que essa iniciativa vem recebendo por parte de relevantes juristas brasileiros, no tocante ao contrato de distribuição, em particular, esse projeto anda bem ao acentuar o seu caráter de atipicidade (atribui à autonomia das partes a sua regulamentação e não a um molde legislativo predeterminado), ao afastar expressamente a incidência da legislação trabalhista – apesar de essa previsão ser inócua em razão do princípio da primazia da realidade preconizado pela Consolidação das Leis do Trabalho, caso os requisitos do vínculo trabalhista estejam de fato presentes: habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade.

Além disso, esse projeto prevê a possibilidade de se incluir disposições sobre exclusividade e territorialidade, desde que com interpretações restritivas em seus termos, reconhecendo as atuais posições majoritárias da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema.

O segundo deles é o Projeto de Lei do Senado nº 301/2014, que dispõe sobre o contrato de distribuição com dependência econômica das partes. Ao contrário do primeiro, esse andou muito mal na proposta de regulamentação de contratos de distribuição.

De maneira bastante inventiva, o projeto propõe a concessão de um tratamento especial ao contrato de distribuição nas situações em que 50% ou mais do faturamento bruto de uma das partes provier, direta ou indiretamente, da somatória dos contratos de distribuição entre elas mantidos.

Além desse critério percentual, passa-se a conferir uma proteção mais acentuada à parte contratual dita "dependente", que pode ser tanto o distribuidor como o fornecedor, em situações em que sejam constatadas imposições de preço de revenda ao distribuidor (já consideradas ilegais e vedadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade), práticas de atos que diminuam a legítima expectativa de lucros do distribuidor ou vice-versa, cláusulas de não concorrência, entre outras.

Além disso, tal projeto possibilita também que a parte possa alegar dependência econômica e comprová-la em uma situação real, mesmo abaixo desse patamar de 50%. Em qualquer caso, o projeto prevê a aplicação de indenizações específicas, que podem extrapolar os investimentos específicos feitos de parte a parte. Por fim, o projeto estabelece o princípio de interpretação contratual no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias do "in dubio pro" dependente econômico.

Vemos nesses dois projetos de lei duas tendências legislativas distintas e que merecem igualmente o acompanhamento de todos que se utilizam dessa forma de colaboração empresarial.

É salutar que tenhamos ampla liberdade para desenhar nossos contratos de distribuição para justamente refletir nossas expectativas e interesses econômicos, sempre respeitando o ordenamento jurídico como um todo. Afinal, são contratos interempresariais que contam normalmente com assessorias jurídica e financeira, baseadas em estratégias muito bem alinhavadas e com a ciência dos riscos envolvidos.

A amplitude dessa liberdade é benéfica para o bom funcionamento do mercado. Justamente por isso, parece-nos volúpia legislativa desnecessária a criação de uma lei que procure regular por eventuais exceções que se possam verificar no caso a caso um contrato tipicamente empresarial.

Ainda que a intenção seja coibir abusos de uma parte sobre a outra em situações extremas, a intervenção do Estado nessa forma de contratação mais prejudica do que beneficia o ambiente de negócios, podendo justamente criar distorções para a própria utilização dessa modalidade contratual colaborativa. Desincentivos como esse são absolutamente dispensáveis, particularmente no momento em que se busca um incremento da atividade empresarial e a recuperação da economia nacional.

André Antunes Soares de Camargo e Mônica Mendonça Costa são, respectivamente, sócios de TozziniFreire Advogados, respectivamente, nas áreas de Societário & Investimento Estrangeiro e Fusões & Aquisições; Arbitragem, Contencioso e Mediação.

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Fonte: Valor | Por André A. Soares de Camargo e Mônica Costa