TCU mantém restrições para leilões de Galeão e Confins

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter o limite de 15% para participação dos atuais acionistas de aeroportos já privatizados nos leilões do Galeão (RJ) e de Confins (MG). As empresas que estão à frente dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos haviam apresentado pedido de suspensão cautelar de cláusulas que limitavam a participação nesses novos leilões. Alegavam redução de competitividade e ausência de decisão parecida em experiências internacionais, além do fato de não saberem dessas restrições quando participaram da primeira rodada de concessões.

As argumentações não conseguiram mudar a opinião do tribunal. Com a decisão, fica vedada a participação majoritária dos quatro grupos que controlam os aeroportos concedidos: Invepar (Guarulhos), Inframérica (Brasília), UTC e Triunfo (Viracopos). Com o limite de 15%, esse atuais acionistas ficam impedidos de exercer o direito a voto nos conselhos de administração das futuras concessionárias, caso participem dos consórcios vencedores dos próximos leilões. No início do mês passado, o TCU já havia aceitado as justificativas de restrição apresentadas pelo governo. A licitação para concessão de Galeão e Confins está prevista para o próximo dia 22 de novembro, em leilão na BM&FBovespa.

Ontem, o TCU também aprovou hoje o primeiro estágio de fiscalização para a concessão da BR-163, no trecho que corta o Estado do Mato Grosso do Sul e termina na divisa do Paraná. Com o aval do tribunal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está livre para divulgar o edital de leilão da rodovia que prevê a duplicação e manutenção de 847,2 km. A previsão do governo é licitar a BR-163 (MS) no dia 17 de dezembro, conforme anúncio feito pelo ministro dos Transportes, César Borges, em outubro.

Fonte : Valor Econômico

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