TCE libera repasse, mas impõe condições

Fonte: Correio do Povo

Apesar da decisão, relatório pontua falhas na contratação de bilheteria

Marco Peixoto<br /><b>Crédito: </b> guerreiro / cp memória
Marco Peixoto
Crédito: guerreiro / cp memória

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, ontem, decisão que dá amparo para que a Secretaria da Agricultura (Seapa) efetue o pagamento antecipado por serviços prestados pela Imply Tecnologia Eletrônica para a bilheteria da Expointer 2011. Contudo, a liberação fica condicionada à comprovação de despesas para execução e limita-se, de imediato, a 50% do valor total contratado (R$ 650 mil). Segundo o proprietário da Imply, Tironi Ortiz, os gastos com a impressão de 40 mil credenciais e com a locação e instalação de 70% dos equipamentos ultrapassa o previsto.
A decisão do conselheiro Marco Peixoto acata parcialmente o pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que sugeria suspensão do pagamento até o término da inspeção especial para averiguar possíveis irregularidades na contratação da empresa. Segundo relatório do próprio conselheiro Marco Peixoto, a tomada de preços é alvo de questionamentos, tendo em vista que as propostas encaminhadas pelas concorrentes não estão assinadas e são de outros estados (SP e DF).
O acerto inicial entre Seapa e Imply previa quitação de metade do valor total em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato. "Com esse ato, o administrador submeteu o erário estadual à obrigação de desembolsar R$ 325 mil de forma antecipada e sem quaisquer garantias", registra Peixoto em seu relatório.
Em nota, a Imply garantiu que "continuará prestando os serviços de maneira profissional e que atende plenamente ao contrato firmado". Já o secretário Luiz Fernando Mainardi assegura que a parceria com o Trensurb e Banrisul dão segurança para que o serviço seja prestado efetivamente ao Estado. "A principal reivindicação dos expositores era que os ingressos e credenciais ficassem prontos com antecedência, o que realizamos." Apesar da decisão, o TCE segue investigando porque a companhia foi contratada sem dispensa de licitação pela PGE. O valor do serviço e as concorrentes apresentadas também estão em análise. A auditoria do TCE deve terminar em setembro.
Alerta do Ministério Público de Contas
– Segundo o MPC, a dispensa de licitação não se justifica, pois a Expointer é realizada anualmente na segunda quinzena de agosto, o que descaracteriza a emergencialidade invocada;
– O relatório do MPC alega que a previsão de pagamento antecipado não oferece qualquer garantia para resguardar a Seapa dos riscos da não execução;
– O MPC informa que a Imply não possui como atividade econômica principal ou secundária a operação de sistema de bilheteria;
– O órgão critica o número restrito de proponentes na tomada de preços, cujos orçamentos, complementa o TCE em relatório, não se encontram assinados.

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