Tarso leva projetos de lei à Assembleia Legislativa

Fonte: Jornal do Comércio | Fernanda Bastos

Medidas tentam evitar déficit de R$ 750 milhões; reforma da previdência foi dividida em dois textos

FREDY VIEIRA/JC
Governador enfatizou a necessidade de mudanças no sistema de financiamento das aposentadorias
Governador enfatizou a necessidade de mudanças no sistema de financiamento das aposentadorias

entregou nesta quinta-feira ao presidente da Assembleia Legislativa, Adão Villaverde (PT), o pacote de seis projetos de lei do chamado plano de sustentabilidade financeira, que visa a evitar o déficit de R$ 750 milhões previsto para este ano.
A exceção do projeto que regulamenta a inspeção veicular – criando uma taxa para o serviço que deverá ficar em R$ 54,83 -, as outras propostas foram encaminhadas em regime de urgência.
Os cinco textos que serão analisados pelos deputados em até 30 dias estabelecem a limitação em 1,5% da receita corrente líquida do Estado para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a mudança nos prazos para a quitação desses débitos; o aumento da alíquota de contribuição para a previdência dos servidores e dos militares que recebem mais de R$ 3.689,66 – a diferença será taxada em 16,5% ao invés dos 11% atuais -, a criação de um fundo de capitalização para sustentar as aposentadorias dos funcionários que ingressarem na administração estadual após a sanção das leis; autorização para venda de imóveis do Estado que não estão sendo utilizados; e transferência para o Estado de um imposto federal sobre atividades poluidoras.
A proposta de reforma da previdência foi dividida em dois textos – um é específico para os integrantes da Brigada Militar.
Os projetos devem ser publicados nesta sexta-feira no Diário Oficial e, dessa forma, as propostas começarão a trancar a pauta da Assembleia no dia 27 de junho. Até lá, devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se houver tempo, pelas comissões que debatem os assuntos respectivos a cada matéria.
O governador utilizou sua manifestação antes da entrevista coletiva para defender as propostas relativas a contribuições para aposentadorias, reforçando que as alterações visam à manutenção da previdência pública.
"Essas medidas terão poucos efeitos sobre o atual governo, mas tem efeito para os próximos 30 anos", projetou. De acordo com ele, a criação do fundo e a alteração da alíquota devem "bloquear a crise sistêmica da previdência pública", "manter a possibilidade de aposentadoria integral dos servidores" e "mostrar que se criou um sistema normativo no Estado ao qual não interessa a privatização da previdência". "Nos países em que isso foi adotado, foi uma catástrofe total", analisa.
O petista acredita que a proposta torna o sistema de previdência estadual sustentável. "Não é um sistema simplesmente para engordar os recursos do Estado, que em último caso, depois são usados para outras finalidades."
Na avaliação do governador, um dos méritos do projeto que cria o fundo de capitalização para os próximos servidores é a oportunidade de os próprios funcionários fiscalizarem a gestão da contribuição. "Estamos oferecendo um fundo sobre o qual o governo não terá tutela. Não podemos pegar esse recurso e colocar no caixa único. Portanto, estamos nos autolimitando em relação a esses recursos, cuja destinação será entregue à determinação dos próprios interessados, que são os trabalhadores."
Tarso também admitiu a intenção de elaborar um novo projeto, provavelmente mais abrangente. Mas não quis dar detalhes. "O que pode ocorrer, em relação a um prazo de 30 a 60 dias, é mais alguns projetos para dinamizar a cobrança da dívida pública, que não tem a ver diretamente com a questão da previdência", apontou.
O governador do Estado afirmou que o percentual proposto no projeto que limita o pagamento das RPVs não deve ser ampliado. "Com esse método que vamos adotar, vamos pagar provavelmente 40% a mais do que foi pago nos quatro anos do governo anterior", contra-argumentou, afastando a possibilidade de ceder aos apelos dos servidores, que encaminharam carta ao governador, considerando o projeto inconstitucional por tratar as RPVs como precatórios de pequeno valor e pedindo a retirada da matéria do pacote.
"É a mesma crítica que foi encaminhada quando se decidiu por norma superior da Constituição Federal que 1,5% dos recursos da União vão para precatórios. É natural. Provavelmente eu também fizesse essa mesma crítica se não tivesse a responsabilidade de resolver a questão. São críticas respeitáveis, mas que atendem a uma única visão imediata."
Na entrega das matérias, que foi acompanhada por deputados da base, além dos parlamentares da oposição Frederico Antunes (PP) e Zilá Breitencbach (PSDB), o governador descontraiu brincando com o termo "PacoTarso" utilizado por seus adversários para criticar as medidas do plano de sustentabilidade.
Tarso ainda destacou o papel de Adão Villaverde na negociação que tirou o pedido de urgência do projeto mais polêmico na avaliação dos deputados, o da inspeção veicular.
O governador embarca nesta sexta-feira para uma viagem de 17 dias com destino à Coreia do Sul e à Europa.

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