SUSTENTABILIDADE – Suspensão judicial de atos do Conama gera divergências sobre proteção de manguezal e restinga

Grupo de advogados afirma que revogação de resoluções 302 e 303 estão de acordo com a lei enquanto ambientalistas apoiam posição da Justiça.

+ministro meio ambiente ricardo salles (Foto: Ministério do Meio Ambiente/ Divulgação)

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente e presidente do Conama (Foto: Ministério do Meio Ambiente/ Divulgação)

Posições antagônicas têm sido registradas após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspender, nesta terça-feira (29/9), uma parte das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente tomadas no dia anterior. Em comunicado conjunto, 94 advogados ligados à área de direito ambiental defenderam o posicionamento do Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. De outro lado, ambientalistas se colocaram a favor do posicionamento do TJ, defendendo a manutenção de regras sobre mangezais e restingas.

O Judiciário fluminense tornou sem efeito apenas a revogação das resoluções 302 e 303. As duas tratavam da proteção de restingas e manguezais, considerados áreas de preservação permanente (APP). Não afetou, no entanto, as demais decisões do Conama, como a revogação da resolução que tratava de licenças ambientais para uso de irrigação nem a que tratava da incineração de produtos, o que inlui resíduos de agrotóxicos.

"Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama", escreveu a juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho.

A decisão judicial atende pedido dos advogados Rodrigo da Silva Roma, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Juliana Cruz Teixeira da Silva, para quem "a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art.255 da Constituição Federal, assim como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na lei 6.938/1981 e o Código Florestal (lei 12.651/2012)."

Mudança na lei

Advogados favoráveis à decisão do Conama, no entanto, argumentam, em seu comunicado conjunto, que as resoluções tinham sido editadas sob legislação que já não está mais em vigor.

"Ditas resoluções, de números 302 e 303, editadas na vigência de lei e MP já revogadas, pelo que estavam vigendo contra a lei e a Constituição. Os atos normativos infralegais, em suma, definiam regras que hoje estão postas na forma correta e democrática de Lei, permanecendo hígida a proteção da vegetação de restinga e mangues", diz a nota.

Para eles, a afirmação de que os ecossistemas ficam desprotegidos é "falsa". "Tanto a vegetação de restinga, quanto os mangues possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida como Código Florestal) e também pela Lei da Mata Atlântica, n. 11.428/2006". O entendimento é o mesmo adotado pelo departamento jurídico do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pela Bancada Ruralista no Congresso Nacional.

“As resoluções, pelo menos há mais de sete anos, possuíam eficácia já afastadas, embora algumas decisões judiciais e interpretações defendiam sua vigência, causando absoluta insegurança jurídica e ausência de previsibilidade nas relações entre servidores, poder público, empreendedores e particulares”, completa o texto.

Pouco efeito imediato

Eduardo Ferreira, sócio de Direito Ambiental do escritório Machado Meyer Advogados, pondera que, apesar da decisão do TJ-RJ, o Conama sequer publicou oficialmente a decisão em que revogou as resoluções. Por isso, segundo ele, nada muda, pelo menos por enquanto.

“De todo modo, diante da repercussão do tema, com a ampla divulgação da decisão judicial pela mídia e também porque não houve publicação da Resolução CONAMA que formalizaria a revogação das Resoluções nºs 302 e 303, é esperado que a recente deliberação do CONAMA não gere efeitos imediatos, ao menos enquanto permanecer em vigor essa decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro”, esclarece Ferreira.

Para o Greenpeace, a suspensão é positiva, pois mostra que a Justiça está alerta às pautas referentes ao meio ambiente. Ainda assim, não é possível comemorar a decisão, pois parte das decisões do Conama segue valendo. “A Justiça está aí para provar que o governo não conseguirá avançar com seu projeto de destruição impunemente”, comenta Mariana Mota, Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace.

Na perspectiva de Alexander Turra, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN), a suspensão traz “alívio”, pois o assunto é preciso ser debatido com calma e baseado em conhecimento técnico. “Esse é o primeiro passo dentro de uma batalha que vai ser judicializada e vai tramitar com base em aspectos jurídicos e técnicos”, defende.

Turra ainda revela que um grupo de cientistas está redigindo um documento que aborda uma série de aspectos que se desdobram de forma negativa ao meio ambiente, a partir da revogação das resoluções do Conama.

MARIANA GRILLI E FERNANDO BARBOSA

Fonte : Globo Rural

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