SUSTENTABILIDADE – Nova lei de licenciamento ambiental traz insegurança jurídica, dizem especialistas


Texto, aprovado integralmente nesta quinta (13/5), abre margem para questionamentos do Ministério Público e ameaça aumentar judicialização de casos

Após aprovar o texto-base, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei sobre licenciamento ambiental nesta quinta-feira (13/5) sem mudanças. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

Apesar de deputados da base governista e da Bancada Ruralista afirmarem que a intenção é "racionalizar" e não "flexibilizar" as regras, especialistas alertam para o risco de a nova lei aumentar os casos de conflitos levados ao Judiciário, a exemplo de múltipla interpretação no caso da emissão ou não do licenciamento.

De acordo com Letícia Marques, co-head da área de direito ambiental do KLA Advogados, a judicialização é preocupante porque vários pontos do texto dão brecha a um questionamento pelo Ministério Público.

“Um empreendedor que tenha uma licença ambiental emitida nos moldes propostos poderá ter essa licença questionada pelo Ministério Público. É uma licença ambiental que pode vir com uma ação civil pública de ‘brinde’. Nesse caso, a promessa de desburocratização pode acabar em  longas, complexas e onerosas ações judiciais”, diz.

arthur-lira-presidente-camara (Foto: Reprodução/TV Câmara)

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, conduziu a sessão da Lei Geral de Licenciamento Ambiental na quarta-feira (12/5). Em mais de cinco horas de duração, a votação ouviu prós e contras ao projeto de lei, que deve seguir para o Senado (Foto: Reprodução/TV Câmara)

A orientação atual, segundo Letícia, é que o licenciamento ambiental tenha resposta em até 120 dias, mas geralmente isso não é cumprido, por falta de pessoal. Neste sentido, a proposta do texto é reduzir os pedidos de licenciamento e, ao diminuir a carga nos órgãos ambientais, os servidores possam focar em empreendimentos que causem impactos maiores.

“Na minha leitura é uma iniciativa muito louvável, mas o mecanismo que escolheram para chegar a essa finalidade é preocupante, porque já existe precedente no Supremo [Tribunal Federal] contra medidas de simplificação do licenciamento”, ressalta ao citar o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC).

Letícia explica que não ficou suficientemente justificado que a LAC vá resultar em diminuição da proteção ambiental. “Se, de fato, houver o questionamento no Supremo, considerando o precedente, pode ser que haja o questionamento para esses novos tipos de licença que são muito mais flexíveis. A LAC pode ser emitida pela internet’, observa a advogada.

Ela ainda lembra que o licenciamento, assim como os estudos que o acompanham – a exemplo do Estudo de Impactos Ambientais – prevêem a prevenção de riscos ambientais. “Se esse empreendedor que tiver a LAC cometer algum dano ambiental, alguma irregularidade, depois ele vai ser punido. No direito ambiental essa lógica é invertida, pois o que a lei busca é prevenir o dano”, ressalta.

Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente, postou em sua conta no Twitter que a aprovação do texto do deputado federal Neri Geller (PP-MT) causa insegurança jurídica e ameaça investimentos no País pelo risco da judicialização. "O que vai acontecer é uma série de judicialização e é isso que não podemos permitir", disse ela.

O licenciamento ambiental é uma importante ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme lembra Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima. No entanto, ela considera que o atual texto é um “cheque em branco para o liberou geral”. “Judicialização e insegurança jurídica é o que os ruralistas terão como resposta”, diz.

Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, se atenta à falta de estudos prévios que o licenciamento deveria exigir. “O texto não considera a Avaliação Ambiental Estratégica, o Zoneamento Econômico Ecológico e a análise integrada de impactos e riscos, além de excluir o controle social dos princípios do licenciamento ambiental. Dessa forma, afeta diretamente as políticas públicas de recursos hídricos e unidades de conservação.”

Oposição reage

A aprovação do texto do relator Neri Geller ainda passará pelo Senado e, em caso de alterações, volta para a Câmara. É o que a oposição deve tentar fazer, mediante insatisfação demonstrada durante a votação.

Em discurso durante a sessão, Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, disse que o texto coloca em xeque a manutenção de nosso comércio exterior. “Ninguém vai comprar produtos com rastro de desmatamento. Esse projeto tem cheiro de queimada”, disse ao considerar esta a pior versão do PL ao longo de 17 anos de tramitação na Câmara dos Deputados.

Em contrapartida, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), considera que o texto e a aprovação do projeto é uma oportunidade de alavancar investimentos e acabar com gargalos, a exemplo da logística.

“É urgente avançar na logística e melhorar a competitividade, e isso não significa sacrificar ou desrespeitar o meio ambiente. O agro precisa de segurança jurídica para o desenvolvimento do Brasil”, disse Souza, durante votação da quarta-feira.

sergio-souza-fpa-camara (Foto: Reprodução/TV Câmara)

Sergio Souza (MDB-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, reforçou o discurso da bancada ruralista que o licenciamento ambiental dará celeridade a obras para o setor e fomentará investimentos mediante segurança jurídica (Foto: Reprodução/TV Câmara)

O deputado Neri Geller também insistiu na segurança jurídica, inclusive por meio da LAC. “A proposta irá trazer segurança para investidores e alavancar o país”. E seguiu. “A LAC é criticada, mas a maioria dos países utiliza esta fórmula. É uma forte modernização e vem no sentido de destravar as obras e punir quem comete crimes.”

O deputado Zé Vitor (PL-MG), da Bancada Ruralista, ressaltou que "não há um ponto sequer que permita ou estimule o desmatamento ilegal no país". “Temos que permitir que o Brasil avance, que a legislação ambiental seja aprimorada. Este não é um projeto de governo e sim um projeto do Brasil”, destacou o deputado.

MARIANA GRILLI

Fonte : Globo Rural

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *