Supremo proíbe extração e uso do amianto crisotila em todo o país

Divulgação/STF

Ministros deram efeito vinculante e para todos à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei federal

O amianto crisotila (asbesto branco) está proibido em todo o país. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final na discussão ao definir a abrangência de decisão anterior que havia declarado inconstitucional o artigo 2º da Lei federal nº 9.055, de 1995. O dispositivo permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do produto.

A decisão pode afetar os planos do Grupo Eternit, que anunciou esta semana que vai suspender, até o fim de 2018, o uso do amianto na fabricação de qualquer produto. Porém, pretendia continuar a extrai-lo, por meio da controlada Sama, para exportação a países que permitem a matéria-prima

Para o presidente da Eternit, Luís Augusto Barbosa, não ficou claro se a extração do amianto crisotila está proibida. No entendimento de Barbosa, o artigo 2º regulamenta o uso do crisotila, mas nenhum outro artigo proíbe a extração. De acordo com ele, essa questão e outras dúvidas só serão esclarecidas por meio de embargos de declaração, assim como a possibilidade de uma eventual modulação, que foi negada na sessão.

Ontem, os ministros deram efeito vinculante e "erga omnes" (para todos) à declaração "incidental" de inconstitucionalidade da norma federal. A decisão foi dada no julgamento da lei fluminense nº 3.579, de 2001, que determina a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto no Estado do Rio de Janeiro.

No julgamento anterior, de agosto, não havia ficado claro se a declaração proibia o uso do amianto em todo o país. Advogados e mesmo ministros manifestaram entendimentos diferentes sobre a abrangência da decisão.

O problema surgiu porque a declaração foi feita em julgamento que considerou válida lei do Estado de São Paulo que proibia o uso da crisotila. Antes, a validade da lei federal chegou a ser julgada em uma ação própria. Mas apesar de maioria contrária, não houve quórum suficiente para derrubá-la.

"A pergunta que se fez desde o julgamento passado é: afinal, pode ou não pode a crisotila?", questionou o ministro Alexandre de Moraes, levantando a discussão na sessão de ontem. Os ministros debateram mais o alcance da decisão do que a validade da norma fluminense em si.

"Não houve a retirada do artigo 2º do ordenamento jurídico", afirmou Moraes. Ainda segundo o ministro, ao derrubar o artigo, o Supremo estaria, na verdade, deixando o uso do amianto sem restrições nos Estados em que não houvesse lei.

Já o ministro Edson Fachin afirmou que "não há dúvida" que por maioria qualificada o STF incidentalmente declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei federal. "Esse é um fato jurídico normativo inequívoco e logo apto a declarar inconstitucionalidade", afirmou.

O ministro Dias Toffoli reforçou que a decisão tomada em agosto tem eficácia "geral, plena, para todo o território nacional e não apenas em relação ao Estado de São Paulo [legislação julgada no caso concreto]". Os ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes se manifestaram no mesmo sentido.

Depois de um longo debate, decidiram seguir orientação proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que há muito tempo o Supremo já não observa a determinação do artigo 52, X da Constituição, que diz caber ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva da Corte. Assim, caberia a declaração incidental com efeito vinculante e "erga omnes".

Os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello ficaram vencidos. "O Congresso Nacional não poderá legislar repetindo a lei declarada inconstitucional", ponderou o ministro Marco Aurélio Mello.

Havia outras ações sobre o tema na pauta, mas não foram julgadas por falta de tempo. Depois da decisão, o ministro Luiz Fux questionou se com o entendimento pela inconstitucionalidade do dispositivo federal os relatores não poderiam decidir monocraticamente. A presidente da Corte afirmou que não seria possível nas ações que já foram pautadas para o Plenário, referentes a leis que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto nos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul e no município de São Paulo.

Ao final do julgamento, o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria chegou a pedir a modulação dos efeitos da decisão, para tentar fixar um limite temporal. Porém, o pedido não foi considerado pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Por Beatriz Olivon e Chiara Quintão | De Brasília e São Paulo

Fonte : Valor

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