Supremo permite que grávidas e mães cumpram prisão preventiva em casa

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Ricardo Lewandowski: exceção para casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra descendentes

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que grávidas e mães com filhos de até 12 anos possam cumprir em casa prisão preventiva. A decisão foi dada em habeas corpus coletivo – ferramenta acatada por unanimidade pelos ministros.

Presidentes dos tribunais estaduais e federais serão comunicados para que deem cumprimento à decisão no prazo de 60 dias a partir da publicação. O entendimento abrange também as mães de portadores de deficiência, por prazo indeterminado. Da decisão, cabe recurso ao Plenário do Supremo.

Desde a Lei nº 13.257, de 2016, o Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva deve ser substituída pela domiciliar nos casos de mulheres grávidas ou que tenham filhos até 12 anos de idade incompletos (artigo 318). Apesar da previsão legal, há diversos casos de gestantes e mães mantidas presas. Nas defesas orais foram destacadas situações em que mulheres chegaram a ser mantidas algemadas durante o parto.

Há, pelo menos, 600 gestantes no cárcere, 400 mulheres amamentando e 1,8 mil crianças no ambiente prisional, segundo dados do Ministério da Justiça citados pela advogada Nataly Fragoso e Silva, do Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHU). "Toda gestação vivida no cárcere é gestação de risco", afirmou. O tema foi julgado em ação (HC 143.641) proposta pelo CADHU em conjunto com a Defensoria Pública da União e defensorias estaduais.

Apenas 34% dos estabelecimentos femininos têm cela ou dormitório adequado a gestantes. E somente 32% têm berçário e 5% creche, segundo dados apresentados pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. Do total de mulheres encarceradas, cerca de 42 mil, 68% são por crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, que não envolvem violência nem grave ameaça, de acordo com o relator.

Segundo Nataly, das 42 mil presas, há 15 mil grávidas ou mães de crianças até 12 anos. Contudo, não há dados sobre quantas delas são presas provisórias.

"Nós estamos transferindo a pena da mãe para a criança inocente", afirmou Lewandowski em trecho do voto. No mérito, citando conceito alemão, afirmou que "fatos notórios independem de provas" e, no caso, se está diante de fatos notórios. A realidade nacional dos presídios é degradante e sujeita o Brasil a críticas merecidas de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, segundo o relator.

Por isso, concedeu o pedido. Inicialmente, para determinar a substituição da prisão preventiva em domiciliar sem prejuízo de aplicação de medidas alternativas às grávidas e mães de crianças até 12 anos relacionadas no processo nominalmente pelo Departamento Penitenciário e pelas autoridade estaduais.

Essa restrição limitaria o alcance da decisão já que alguns Estados, como São Paulo, não apresentaram os nomes. Por isso, de ofício, o relator estendeu a decisão para todas as mulheres, inclusive adolescentes, que estão na mesma situação, mesmo que não estejam individualizadas no processo.

O relator reforçou que as mulheres não estão sendo colocadas em liberdade, mas mantidas em prisão domiciliar. "Não é um salvo conduto ad eternum, nem algo que se faz em abstrato", disse.

O relator estabeleceu uma exceção, que são os casos de crimes praticados pelas mulheres mediante violência ou grave ameaça contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá observar o caso concreto e poderá aplicar medidas alternativas. "Sabemos que muitas mulheres paupérrimas moram na rua. Nesses casos não faz sentido a prisão domiciliar", afirmou o relator.

A maioria da turma seguiu o relator. De acordo com o decano do STF, ministro Celso de Mello, o voto do relator representa um marco significativo na evolução do tratamento dispensado pelo STF aos direitos fundamentais. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também seguiram o relator. O ministro Edson Fachin acompanhou parcialmente o voto, com motivação e extensão diferentes.

Além do mérito, um aspecto processual relevante foi decidido pela 2ª Turma no julgamento – a possibilidade de habeas corpus coletivo. A decisão foi unânime sobre esse ponto. Para conceder o habeas corpus coletivo, o relator citou as decisões individuais de ministros que homologaram o acordo entre bancos e poupadores em ações sobre planos econômicos.

A decisão do STF é paradigmática, ao determinar que a lei seja cumprida, segundo Guilherme Carnelós, sócio do escritório RCVA e diretor de litigância estratégica do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), amicus curie na ação. "É, sem dúvida, um avanço do Brasil em honrar o compromisso que assumiu com a ONU", afirma.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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