Supremo mantém decisão do Carf desfavorável à Whirlpool

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Ministro Luiz Fux: sentença traz sérios riscos à sustentação da ordem pública administrativa e tributária

Uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desfavorável à Whirlpool, definido por meio de voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma. A liminar suspendeu execução de sentença que havia determinado nova análise do caso, em outra turma da Câmara Superior.

O novo julgamento estava marcado para hoje. A liminar foi dada em recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal. O ministro não analisou o mérito, apenas suspendeu a eficácia da sentença até o trânsito em julgado do mandado de segurança (nº 1005439-62.2018.4.01.3400) apresentado pela companhia. Ele levou em consideração o perigo de grave dano à ordem e à economia públicas e o possível efeito multiplicador da decisão.

Mesmo sem o julgamento do mérito sobre o voto de qualidade, a decisão é relevante para os contribuintes. Existem mais de 60 processos judiciais sobre o tema. Os reflexos econômicos, ainda que indiretos, de decisões como essa podem alcançar R$ 25 bilhões, com potencial de abalar a programação orçamentária e financeira da União, segundo a Fazenda Nacional alegou no STF.

A Whirlpool recorreu à Justiça após decisão, em 2017, da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf. Por voto de qualidade, os conselheiros conheceram o recurso da Fazenda, ou seja, aceitaram o paradigma apresentado para que fosse julgado. E, no mérito, por maioria de votos, concordaram com o pedido apresentado e afastaram a decadência (perda de prazo para autuar), determinando a análise do caso na instância inferior do Conselho.

Se mantida a decisão antiga do Carf – da decadência -, o mérito não voltaria a ser julgado e a empresa já sairia vitoriosa em processo contra autuação de R$ 1,86 bilhão.

No mandado de segurança, a Whirlpool questionou a legalidade e constitucionalidade do voto de qualidade. A 5ª Vara Federal do Distrito Federal determinou, então, novo julgamento no Carf, em outra turma da Câmara Superior, sem a aplicação do voto de qualidade.

No recurso ao STF (Suspensão de Segurança nº 5.282), porém, a Fazenda Nacional alegou que o voto de qualidade está previsto no regimento interno do Carf e também no Decreto nº 70.235, de 1972, que foi recepcionado com status de lei ordinária. Acrescentou que a execução da decisão representaria grave dano à ordem administrativa. A Whirlpool, por sua vez, afirmou que não existe situação de lesão à ordem ou economia públicas.

Para Fux, o assunto envolve interesse público, por se tratar de questionamento de normas de funcionamento e deliberação de um órgão administrativo. Como o voto de qualidade tem previsão legal expressa, segundo ele, a subversão por decisão judicial ainda não transitada em julgado pode revelar "sérios riscos" à sustentação da ordem pública administrativa e tributária.

"Dessa forma, ao inovar na forma de funcionamento de órgão administrativo, a decisão ora questionada acaba por implicar potencial abalo à ordem pública, mais concretamente evidenciada pela alteração da ordem administrativa de funcionamento das instituições e de órgão relevante da estrutura do Poder Executivo", disse.

O ministro também considerou o possível impacto aos cofres públicos – o processo discute a validade da cobrança de R$ 1,86 bilhão. Segundo Fux, "ainda que a decisão judicial questionada não represente prejuízo direto na perda do valor, a possibilidade de suspensão da exigibilidade desse crédito por alteração judicial da norma de regência do funcionamento de órgão administrativo pode impactar sobremaneira a ordem econômica".

De acordo com o procurador Adriano Chiari, que atua no STF, a sentença altera diretamente o funcionamento do Carf porque determina novo julgamento por outra turma da Câmara Superior, que não analisa o mesmo tributo. "O Carf é um tribunal importante. Lá se discutem créditos tributários da ordem de R$ 600 bilhões. Se toda empresa for discutir voto de qualidade e suspender o trâmite dos processos, o desfalque aos cofres públicos será grande", afirmou.

O voto de qualidade, segundo o procurador Moisés de Sousa Carvalho, que coordena a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, cabe ao presidente por se tratar de um servidor público em um órgão administrativo. "Alguns contribuintes querem ficar com a parte benéfica, mas afastar o ônus [das regras do Carf]", disse. A parte benéfica, acrescentou, é a dispensa de apresentação de garantia para a discussão de autuação e a impossibilidade da PGFN recorrer à Justiça após derrota.

O tributarista João Marcos Colussi, do escritório Mattos Filho, destacou a grande judicialização de temas do Carf, como apontado pela própria PGFN no Supremo, ao citar os R$ 25 bilhões. De acordo com Colussi, muitos assuntos importantes são decididos no voto de qualidade, que acaba sendo favorável ao Fisco.

A Whirlpool ainda pode recorrer no STF. Procurada pelo Valor, não deu retorno até o fechamento da edição. A advogada da empresa não quis se manifestar.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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