Supremo julga leis que proíbem uso e venda de amianto branco

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Após voto do ministro Edson Fachin, julgamento no STF foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar ontem um tema polêmico e que afetará os negócios da indústria de materiais de construção: o uso de amianto branco (crisotila). A questão está sendo analisada por meio de quatro ações apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis que proíbem a utilização do produto como matéria-prima.

Uma das normas já chegou a ser analisada em 2008. Por sete votos a três, os ministros, em julgamento de pedido de liminar, mantiveram em vigor a Lei paulista nº 12.684, que um ano antes vetou o amianto no Estado de São Paulo. Além da norma paulista, os ministros analisam leis da capital paulista e dos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul.

No julgamento, os ministros vão decidir se essas normas podem prevalecer sobre a Lei nº 9.055, de 1995, que regulamenta a extração. A lei federal autoriza o uso e comércio somente do amianto branco, que seria menos nocivo que o do tipo anfibólio – banido em quase todos os países.

O tema começou a ser analisada ontem por meio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a lei paulistana, mas os votos deverão ser replicados nos outros três processos. As leis estaduais são analisadas em ações diretas de inconstitucionalidade. O julgamento dessas normas já havia sido iniciado.

Caso o STF decida que as leis são inconstitucionais, ficaria mantida a limitação da lei federal, que proíbe o tipo anfibólio mas permite a comercialização do amianto crisotila. Tramita na Corte uma ação que questiona a lei federal, mas ela não foi pautada para a sessão de ontem.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria chegou a pedir o adiamento da sessão, mas a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, entendeu que não seria necessário. Por causa desse debate do julgamento conjunto, o ministro Dias Toffoli adiantou que pediria vista nas ações – antes mesmo das sustentações orais e demais votos.

O único a votar foi o relator da ação que questiona lei paulistana, ministro Edson Fachin. Para o relator, não há inconstitucionalidade formal ou material na norma municipal. De acordo com Fachin, seria inconstitucional que o efeito de uma lei da União pudesse aniquilar competência de Estados e municípios. Ainda segundo o relator, isso só seria possível se a lei federal apontasse de forma clara porque o ente federal é o mais indicado a legislar sobre o tema, como a União fez em normas sobre trânsito, por exemplo.

O julgamento opõe argumentos econômicos e sociais. Por ano, morrem 107 mil pessoas no mundo em decorrência do contato com o amianto, segundo afirmou na sessão o advogado da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Gustavo Teixeira Ramos, citando estudo da Organização Internacional do Trabalho.

Já do ponto de vista econômico, o comércio de telhas de amianto crisotila movimenta cerca de R$ 3 bilhões por ano, segundo o Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC). Atualmente, há uma única mineradora que explora o amianto, a Sama Minerações Associadas, que tem entre seus controladores o Grupo Eternit, e 11 empresas que o utilizam como matéria-prima. A cadeia produtiva emprega 170 mil trabalhadores. Tanto a associação quanto o instituto são parte interessada na ação.

O advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, afirmou na sessão que há grande interesse econômico no assunto. "Para aqueles que fazem o substituto econômico do amianto, seria uma maravilha proibir", afirmou. De acordo com o advogado, se a substância faz ou não mal não está na competência do Judiciário. Além disso, segundo estudos, não haveria esse impacto. "Em Brasília, todos os prédios das asas norte e sul têm telha de amianto. Vivi a vida toda aqui e não estou doente."

Já o procurador do município de São Paulo, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, disse que é majoritária no mundo a posição de que o amianto causa prejuízos à saúde. "Não é à toa que a maior parte dos países da Europa proibiu o amianto em todas as suas modalidades", afirmou.

Ainda segundo Cardozo, tratando-se de competência concorrente para legislar, Estados e municípios poderiam tratar do assunto. Diante da diretriz da lei federal, que recomendou cautelas em relação ao uso do amianto, a norma municipal proibiu um uso – na construção civil – e deixou outros em aberto.

O ministro Teori Zavascki resolveu aguardar o voto de Toffoli para se manifestar. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido, portanto, não vai votar nessas ações. Poucos ministros já haviam votado nas outras Adins. Portanto, mesmo nelas, não foi formada maioria.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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