Supremo começa a julgar autonomia de defensorias

Ministra Rosa Weber: voto favorável à autonomia das defensorias públicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem, em medida cautelar, a validade de emenda constitucional que estendeu às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às unidades estaduais. Foi proferido, porém, apenas o voto da relatora, ministra Rosa Weber, favorável à autonomia.

Esta possibilidade foi inserida na Constituição Federal por meio Emenda Constitucional nº 74, de 2013. O assunto chegou ao STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Presidência da República. Há 16 entidades como amicus curiae no caso, englobando defensorias públicas, associações de advogados públicos, partidos e Estados.

No julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o tema em discussão não é a defensoria pública, mas o limite de interferência de um poder no outro. "Entendemos que a cláusula pétrea proíbe esse tipo de emenda", disse. De acordo com Adams, o dispositivo que permite a autonomia viola a separação dos poderes. "O Congresso Nacional tem usado e abusado do mecanismo da emenda constitucional voltado para a interferência nos poderes."

Em sua exposição, Adams também fez referência ao julgamento que rejeitou as contas da presidente no Tribunal de Contas da União (TCU). O advogado-geral afirmou que o debate sobre a execução fiscal tem que ser preservado, mas questionou como tratar de alocação de recursos se a decisão parte do Congresso Nacional, que retira do Poder Executivo a possibilidade de "filtrar" gastos.

O defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, por sua vez, defendeu a autonomia. Afirmou que em um ano a Defensoria Pública da União conseguiu ampliar sua atuação, atingindo 191 novos municípios. "A defensoria tinha um orçamento raquítico", afirmou. "Está na hora de o país parar de achar que para pobre serve qualquer coisa."

Ao analisar o pedido, porém, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou ausentes os requisitos necessários para a concessão da liminar – fumaça do bom direito e perigo na demora. "Ainda que possa ser alvo de questionamentos, não me parece que a concessão de autonomia às defensorias da União e do Distrito Federal seja em si incompatível com a ordem constitucional vigente", disse.

Da própria missão institucional da defensoria, segundo a ministra, pode ser aduzida sua vocação para a autonomia, afastando a inconstitucionalidade. Após o voto da relatora, o ministro Edson Fachin pediu vista.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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