SUPERSIMPLES | Atualização prevê maior isenção de tributos

Também se prevê inclusão de 140 categorias profissionais liberais no Supersimples, como empresas de medicina

CAMILA DE ALMEIDA

Painel discutiu Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Da esquerda para direita, jornalista Jocélio Leal, senador José Pimentel, Adelmil Santana (Fecomercio -DF) e Martônio Coelho (Conselho Federal de Contabilidade

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O texto-base do projeto de lei complementar que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa permite ao micro e pequeno empreendedor que aderir ao Supersimples ficar isento da Substituição Tributária (ST). Porém, ficou de fora da discussão o reajuste da tabela de enquadramento do regime. Ou seja, os tetos para que empresários sejam enquadrados como micro empreendedores permanecem em R$ 360 mil e para pequenas empresas em R$ 3,6 milhões. Este foi um dos assuntos debatidos, ontem, no encerramento da 8ª edição do Seminário Empreender, organizado pelo Grupo de Comunicação O POVO.

No Senado, o texto ainda precisa ser aprovado, mas deve passar sem dificuldades. Assim como foi votado por unanimidade na Câmara – com 417 votos. Além disso, o PLP (nº 221/12), que tem como relator o deputado Cláudio Puty (PT-BA), tem o aval do Governo Federal, por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Os congressistas esperam que haja uma universalização do regime simplificado de tributação para micro e pequenos empreendedores, mais conhecido como Supersimples – sistema que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Outras modificações previstas no projeto são: a inclusão de 140 categorias de profissionais liberais no Supersimples – como empresas de medicina, odontologia, escritórios de advocacia; a manutenção do IPTU residencial para micro e pequenos empreendedores; além da simplificação da obtenção de alvará que poderá ser conseguido imediatamente ao pedido.

Para que estes empresários possam aderir à nova lei, eles devem ter faturamento de, no máximo, R$ 3,6 milhões por ano. Assim, estarão isentos de pagar a ST. Portanto, a mesma regra não vale para as médias ou grandes empresas.

No Empreender

Durante o Seminário Empreender, o tema foi discutido no painel “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o MEI – novas regras e benefícios; a substituição tributária”, com a presença do senador José Pimentel (PT-CE).

Para ele, esta atualização do Supersimples, especificamente ao que diz respeito à isenção da substituição tributária, irá impedir que os governos estaduais neutralizem os efeitos fiscais para o pequeno empreendedor brasileiro.

“Os governos estaduais estão cobrando duas vezes dos micro e pequenos empresários. Cobram na tabela do simples, que é uma tabela reduzida e novamente a partir do momento em que ele compra mercadoria, que é a chamada substituição tributária”, explica. Pimentel ainda acrescenta que a maior dificuldade está na aceitação por parte das secretarias da Fazenda.

Na avaliação de Alcir Porto, diretor-técnico do Sebrae, o ponto significativo do Supersimples será a inclusão de todos os profissionais autônomos na categoria de empreendedor individual. “Antes não era permitido que as atividades intelectuais participassem da lei”, ressalta.

Situação do projeto

Agora, o que falta para o projeto sair da Câmara é que seja concluída a votação de algumas emendas. “Esperamos que o Ceará se adeque à nova legislação”, disse o deputado Artur Bruno (PT-CE), durante o Empreender.

Saiba mais

Atividades que estarão isentas de pagar ST

Vestuário e confecções

Móveis

Couro e calçados

Brinquedos

Decoração

Cama e Mesa

Produtos óticos

Implementos agrícolas

Instrumentos musicais

Artigos esportivos

Pequenas empresas de: Alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias, bebidas não alcoólicas.?

Fonte: O POVO Online Beatriz Cavalcantebeatrizsantos@opovo.com.br