STJ permite penhora sobre honorários elevados

Quarta Turma compreende que a impenhorabilidade de verbas não é absoluta

ARQUIVO STJ/DIVULGAÇÃO/JC

Ministro defendeu que não há violação à garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimenta

Ministro defendeu que não há violação à garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimenta

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do entendimento estabelecido no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC), negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte dos honorários devidos a ele. Por se tratar de verba de natureza alimentar e seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a turma justificou que não é absoluta a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios dispostos no artigo.

De acordo com o ministro, não há violação da garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a penhora de parcela menor desse montante. “Insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família, quando o percentual alcançado visa à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo”, explicou Araújo.

As particularidades do caso levaram a turma a afastar o referido dispositivo do CPC e a própria jurisprudência do STJ. O advogado emitiu quatro cheques em 2009 e nunca pagou a dívida. No ano seguinte, o credor ajuizou ação monitória para constituição de título executivo judicial. Mesmo devidamente citado por duas vezes, o réu sequer se manifestou.

Diante dessas circunstâncias, o juiz determinou a penhora do valor de R$ 35.700,00 nos autos de execução que o réu moveu contra uma empresa de seguros, para recebimento de aproximadamente R$ 800 mil de honorários profissionais. “Ele tem direito à metade desse valor. Somente em razão da penhora é que houve manifestação do réu”, disse Araújo. O ministro afirma que o artigo 649, IV, do CPC não pode ser aplicado de forma simplista, sem considerar as peculiaridades do caso. Para ele, é possível deduzir que o réu não tem nenhuma intenção de pagar a dívida, valendo-se da lei e da jurisprudência do STJ.

O montante da dívida e dos honorários que o réu tem a receber também pesou na decisão. O relator concordou com a ponderação feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de que o réu é credor de aproximadamente R$ 400 mil e que a penhora de R$ 35.700,00 corresponde a menos de 10% da verba honorária. “Então, embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, desde antes da propositura da monitória, em abril de 2010, o ora recorrido está frustrando o pagamento da dívida constituída mediante os cheques que emitiu”, analisou Araújo.

O ministro entende que não viola a garantia assegurada ao titular de verba alimentar a afetação de uma pequena parte do valor, incapaz de comprometer o sustento pessoal e familiar, mas, por outro lado, suficiente para satisfazer o legítimo crédito de terceiro. “Nas hipóteses como a dos autos, tem-se crédito de natureza alimentar de elevada soma, o que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais”, afirmou o ministro no voto.

Fonte: Jornal do Comércio

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