STJ julga pedido de prorrogação de concessão de hidrelétrica

Está empatado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute se deve ser prorrogada por mais 20 anos a concessão da hidrelétrica de Jaguara à Cemig. A usina está localizada entre São Paulo e Minas Gerais e é fruto de disputas judiciais.

Atualmente, a Cemig está no controle da usina graças a uma liminar concedida em agosto do ano passado pelo ministro Ari Pargendler. A companhia foi à Justiça após o Ministério de Minas e Energia negar o pedido feito para que seu contrato de concessão, que vencia em agosto de 2013, valesse por mais 20 anos.

De acordo com a companhia, uma cláusula contratual previa a possibilidade de extensão do prazo. Já a União defende que o fato de a Cemig não ter aceitado renovar a concessão da usina de acordo com as normas definidas pela Medida Provisória (MP) 579, a hidrelétrica deveria ser fruto de uma nova licitação. A MP, convertida em janeiro na Lei nº 12.783, trouxe novas regras para o setor elétrico.

O caso começou a ser julgado ontem pela 1ª Seção do STJ, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Campbell Marques. Até agora, dois ministros votaram para que o controle permaneça com a Cemig por mais 20 anos e dois ministros declararam que o contrato não pode ser renovado.

O relator do caso, ministro Ari Pargendler, entendeu que o contrato poderia ser alterado pelo poder público. Com isso, mudou posicionamento anterior, quando deferiu liminar garantindo à Cemig o controle da hidrelétrica até a análise do mérito do caso.

Pargendler foi seguido pelo ministro Herman Benjamin, que comparou o deferimento do pedido da Cemig a uma bomba atômica. "Estaríamos dizendo que as concessões serão automaticamente mantidas apesar de uma nova disciplina jurídica [Lei nº 12.783]."

Já os dois magistrados que votaram de forma favorável à companhia – Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho – consideraram que a Lei nº 12.783 não poderia retroagir, atingindo um contrato anterior à sua aprovação. "Os contratos regem-se pelos regimes jurídicos vigentes durante sua celebração", afirmou Lima durante o julgamento.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De Brasília

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