STJ julga indenização por extravio de carga

Ministro Marco Aurélio Bellizze: Convenção de Varsóvia conflita com direito fundamental previsto na Constituição
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias áereas devem pagar aos clientes o valor integral de carga danificada ou extraviada. Por unanimidade, os ministros entenderam que nesses casos deve ser aplicada a legislação brasileira e não a Convenção de Varsóvia – que unificou as regras do transporte aéreo internacional e estabeleceu um limite para indenização.

No julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a decisão representaria uma mudança na jurisprudência do STJ. Em julgamento realizado em 2014, por exemplo, a 4ª Turma decidiu aplicar o tratado internacional de 1929 – alterado em 1955, em Haia – em processo em que uma seguradora pedia indenização por danos em um aparelho de raio-x transportado por uma companhia aérea.

Para casos de relação de consumo – como extravio de bagagem de passageiro – já há um entendimento consolidado pelos ministros do STJ. Eles normalmente aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem o pagamento de indenização integral.

Com a decisão da 3ª Turma, pode-se agora levar a questão à 2ª Seção. O recurso analisado pelos ministros foi ajuizado pela LAN Airlines contra a Unibanco AIG Seguros. A seguradora foi contratada por empresa que trazia componentes eletrônicos da Nova Zelândia. Pela carga extraviada, pediu indenização de R$ 18,9 mil, com correção monetária e juros.

Inicialmente, a companhia aérea defendeu a prescrição do pedido e questionou a falta de provas sobre a existência e valor da mercadoria transportada. A LAN pediu também a aplicação da Convenção de Varsóvia. O cálculo com base no dispositivo diminuiria o valor da indenização para US$ 480, correspondente a US$ 20 por quilo de mercadoria.

De acordo com a companhia, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização tarifada só pode ser afastada caso seja comprovado que o dano é resultado de culpa grave do transportador, o que não ocorreu.

Em seu voto, porém, o ministro Marco Aurélio Bellizze propôs uma mudança na jurisprudência do STJ, com a concessão de indenização integral, como estabelecido pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Para o relator, há "absoluta inaplicabilidade" da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.

De acordo com o magistrado, a limitação tarifária prevista na Convenção de Varsóvia foi estabelecida para proteger uma indústria em processo de formação, o que não seria mais o caso, e conflita com o direito à reparação integral de danos de ordem material injustamente percebidos, previsto na Constituição como direito fundamental.

A companhia aérea pretende recorrer da decisão, segundo Paulo Vinícius Soares, do Lee, Brock, Camargo Advogados, que a representa. O advogado defende que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende de hipossuficiência econômica, inexistente no caso envolvendo a Unibanco AIG.

Paulo Henrique Cremoneze, que defende o Unibanco AIG Seguros no caso, afirma que o entendimento adotado é importante para reduzir o valor dos seguros. A aplicação do ressarcimento integral, segundo ele, permite que a alíquota seja baixa – cerca de 0,004% do valor do bem. Apesar da decisão, Cremoneze defende que a relação entre as empresas no caso deve ser caracterizada como consumo.

A palavra final nessa disputa entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga dois processos sobre o tema em repercussão geral. Os recursos começaram a ser analisados em maio de 2014. A discussão está suspensa por um pedido de vista da ministra Rosa Weber, mas há três votos favoráveis à aplicação do tratado internacional.

No STF, um dos casos se refere a pagamento de danos materiais e morais pelo extravio de bagagens de uma passageira durante viagem internacional. No outro, a passageira pede indenização pelo atraso de mais de 12 horas de um voo ao exterior. Os relatores dos dois processos, ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, aplicaram a convenção aos casos.

Durante o julgamento, foi citado que, como o CDC e o acordo internacional seriam hierarquicamente iguais, a lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4657, de 1942) determinaria a aplicação da norma mais específica ao caso que, segundo os ministros, seria a Convenção de Varsóvia.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *