STJ julga indenização a usinas de açúcar

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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: usina terá que provar que teve prejuízo com a política de tabelamento

A União está a um voto de ser condenada a indenizar as usinas sucroalcooleiras pela defasagem dos preços tabelados de açúcar e álcool na década de 1980. O pedido de vista do ministro Ari Pargendler impediu a conclusão do julgamento sobre o assunto, realizado ontem por meio de recurso repetitivo. Oito dos nove ministros da 1ª Seção já se posicionaram a favor das empresas durante a sessão de quase três horas.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o valor corrigido das indenizações é de R$ 107,6 bilhões. O pagamento desse montante é discutido em 207 ações ajuizadas na Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília. Outras 90 ações, sem impacto definido, estão em andamento na 5ª Região, que abrange seis Estados do Nordeste.

Como o julgamento é realizado por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para a análise de pedidos idênticos. O caso julgado ontem foi o da Usina Matary, de Pernambuco.

A discussão bilionária é antiga. Desde a década de 90, as empresas pleiteiam no Judiciário indenização pela suposta defasagem nos preços de açúcar e álcool fixados pelo governo. Segundo os advogados das empresas, a Lei nº 4.870, de 1965, estabelecia que o preço seria determinado com base em levantamento de custos, que não teria sido feito pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A indenização seria referente ao período de 1985 a 1999.

Os oito ministros que votaram ontem entenderam que é direito das usinas receber a indenização. Mas divergiram em um ponto importante para a União. A maioria, seguindo o voto da relatora Eliana Calmon, considerou que só haverá pagamento se a empresa provar que teve prejuízo com a política de tabelamento de preços do governo. Ou seja, se a usina não teve lucro por causa de condições climáticas não terá direito a indenização. "Não existe dano patrimonial hipotético", disse Eliana. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o tabelamento era desejado pelas usinas na época. "Era guarda-chuva, como se dizia no Nordeste. Então, a situação deve ser analisada usina por usina", disse.

Como defendem as empresas, os ministros Castro Meira e Mauro Campbell Marques entenderam que a indenização deve ser calculada pela diferença entre o preço tabelado e o estabelecido pela FGV. Essa era a jurisprudência do STJ até então.

Para a AGU, o novo entendimento da Corte é uma vitória para a União. Isso porque a Justiça deverá fazer uma análise das provas de cada caso para determinar ou não o pagamento da indenização. Além disso, livra a União de um desembolso imediato e integral de R$ 107, 6 bilhões.

A AGU entende que venceu em outra discussão sobre o assunto. Para os ministros do STJ, a lei de 1964 que impunha a metodologia de cálculo dos preços de álcool e açúcar teria sido revogada pela Lei nº 8.178, de 1991. "De 1991 a 1999 não há que se falar em direito à indenização com base em uma lei revogada", afirmou o procurador federal Lourenço Paiva Gabina.

Com isso, o STJ está a um voto de negar a indenização para a Usina Matary, defendida pelo advogado Hamilton Dias de Souza, da Advocacia Dias de Souza. A empresa pede indenização pelo período de abril de 1986 a janeiro de 1997, mas a perícia não teria apontado prejuízo da empresa com o tabelamento nesse período.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília

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