STJ inicia definição de critérios da condenação na ACP do Plano Collor nos financiamentos agrícolas 

devoluçao-plano-collor A Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, iniciou o julgamento dos embargos de divergência propostos pela União Federal, EREsp 1.319.232, onde o ente público pretende ter juros diferenciados quando acionado a restituir as diferenças cobradas a maior pelo Banco do Brasil S/A nos financiamentos agrícolas, em cumprimentos individuais de sentença decorrentes da Ação Civil Pública do Plano Collor no crédito rural.

Nos termos do que ficou proposto no voto da Eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a União e o BACEN responderão conforme critérios de condenação da Fazenda Pública, sendo que a condenação posta no acórdão embargado do Recurso Especial, de direito privado – correção monetária a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até o Código Civil de 2002, e 1% ao mês a partir de 11.01.2003 – permanece válida para o Banco.

Votaram na sessão do dia 04/09/19 o Ministro Paulo de Tarso Sanaseverino, negando provimento aos embargos de divergência, e os Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando a Relatora. Pediu vista do processo o Ministro Mauro Campbell.

A Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da Sociedade Rural Brasileira – SRB e FEDERARROZ, tem como objetivo a condenação dos réus Banco do Brasil S/A, União Federal e BACEN, em relação à devolução de diferenças de índices cobrados em março de 1990 nos financiamentos agrícolas ( de 84,32,% para 41,28%). Em função do efeito suspensivo que havia sido concedido nos embargos de divergência da União Federal, muitos dos processos, mesmo que intentados somente contra o Banco, estavam suspensos, situação que se modifica com o início do julgamento do recurso, não havendo mais motivação aos sobrestamentos.

Segundo o advogado das assistentes, Ricardo Alfonsin, o direito de recuperar as diferenças pagas a maior nos financiamentos agrícolas em março de 1990, que estaria prescrito não fosse a existência desta ação civil pública, pode ser exercido até 5 anos após o trânsito em julgado da demanda, de forma individual ou coletiva.

Para o ajuizamento da ação, basta que o produtor comprove que tinha financiamento indexado pela poupança, em aberto, em março de 1990, com quitação ou transação posterior a esta data. Caso não tenha a cédula da época em seu poder, deverá buscar cópia da mesma no registro de imóveis da cidade onde fez o financiamento, ou onde se localizava o bem dado em garantia.

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