STJ DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PLANO COLLOR AOS PRODUTORES RURAIS

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O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 04/12/2014, acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para determinar a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6%, aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança.

Ainda, condenou o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos valores em aberto, bem como devolver as quantias pagas pelos mutuários que quitaram seus financiamentos pelos percentuais maiores.

A decisão foi proferida em ação civil pública ingressada logo após as conclusões da CPMI do endividamento do Congresso Nacional em 1995 e  beneficia todos os produtores rurais do país que tiveram embutidos, em seus financiamentos, os percentuais ora afastados.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi o relator do recurso, julgado pela Terceira Turma do STJ, e manteve o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça,  restabelecendo a sentença de Primeiro Grau que havia julgado procedente a ação.

A partir dessa decisão, os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações visando a devolução ou exclusão nos débitos renegociados desses percentuais, poderão fazê-lo mediante comprovação da tomada de financiamento no período em que os índices foram aplicados.

No processo as assistentes Sociedade Rural Brasileira e Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, foram representadas pelo advogado Ricardo Alfonsin que proferiu sustentação oral.

 

O que significa a decisão do Superior Tribunal de Justiça?
Ricardo Alfonsin: Significa parte da correção de uma injustiça, e de ilegalidades que levaram ao grande endividamento do setor até década de 90, especialmente, quebrando contratos na aplicação dos chamados Planos Econômicos. Naquele período, para conter a inflação, os preços dos produtos eram congelados, e os financiamentos sofriam atualização cheia pelos mais altos índices de correção. No caso do Plano Collor, o produtor dormiu devendo 1000 sacos de algum produto, e acordou com uma divida de mais de 1.800 sacos, quando o correto seria 1.400, o que já representava  um percentual excepcional por mês.
Na decisão, o STJ confirma centenas de acórdãos já proferidos pelo mesmo Tribunal neste sentido, agora de forma coletiva, estendendo o direito a todos os produtores do Brasil, que não precisaram mais discutir o mérito na justiça, entrarão com processo cobrando o seu crédito.

O que os produtores terão que fazer para receber estes valores?
Ricardo Alfonsin: Os produtores deverão demonstrar que tiveram contratos de crédito rural com o Banco do Brasil S/A indexados pela poupança, emitidos antes de março de 1990, e pagos ou renegociados posteriormente, através de cópia dos contratos, certidão do Registro de Imóveis da cidade onde financiavam a lavoura onde foram estão registradas a cédulas, ou por prova judicial. Se a dívida estiver renegociada, o valor cobrado a mais no Plano Collor pode ser abatido do saldo.

Como será atualizado o valor a receber?
Ricardo Alfonsin: Da apuração da diferença com a mudança do índice, o valor será atualizado com correção pelo IGPM, mais juros de mora de 12% ao ano.

O direito já não está prescrito?
Ricardo Alfonsin: O direito estaria prescrito, mas com a decisão nesta ação civil pública, que tramita por mais de 20 anos no judiciário, o prazo foi reaberto, podendo agora o produtor apresentar o seu cálculo, e executar o crédito sem discussão de mérito.

Esta decisão já pode ser executada. Pode ser revertida?
Ricardo Alfonsin: A decisão aguarda o julgamento de embargos declaratórios interpostos pelos réus Banco do Brasil, União Federal  e BACEN, o que deve ocorrer com alguma brevidade, para que então possa ser executada. Quanto à reversão, me parece muito difícil, uma vez que foram apreciadas todas as questões com clareza no acórdão.
ENTENDA O CASO
– Ação Civil pública teve início em 1994
– Contratos de financiamento rural concedidos antes de março de 1990 (Plano Collor)
– Correção monetária do mês de março foi entre 84,32% e 74,6%
– Decisão determina redução para 41,28%
– Tem direito Produtores rurais que pagaram ou renegociaram o contrato.

 

RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS
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19 comentários sobre “STJ DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PLANO COLLOR AOS PRODUTORES RURAIS

  1. tinha neste periodo dois carro. morava em quarulhos nunca fui resarcido . gostaria que aquem me desse uma resposta se aida a esperaça de ter ulgum acerto . obrigado

    1. Geraldo. Nao sei se seu caso era credito rural, se for tem sim, estou entrando através de um advogado esta semana com solicitaçao de reembolso deste valor.

      Abraços

      Luis

      1. Prezado, bom dia:

        A decisão só abrange os financiamentos junto ao Banco do Brasil, de forma que aqueles financiamentos com o Banco Bradesco não estão abarcados pela decisão.

    2. O que se discutiu – e se trata aqui – é da redução de percentual de correção monetária, no mês de abr/1990, cujo índice foi formado no mês anterior, sobre operações de crédito formalizadas com recursos da Poupança, pelo Banco do Brasil. Importante entender que, até um tempo atrás (condição que talvez ainda persista, hoje), os recursos captados via poupança, pelo BB, só podiam ser aplicados na área rural. Daí que, se seu carro não se destinada à atividade rural, esqueça.

  2. Boa tarde, Dr. Ricardo!

    Parabenizo-lhe pela excelente colocação e por trazer-nos boas notícias.
    Bem como agradeço-lhe por oportunizar-nos o conhecimento de assuntos importantes!
    Atenciosamente,
    Edson.

  3. Bom dia,

    o julgamento do STJ, por ter efeito erga omnes, viabiliza a proposição de ações fundadas em células de crédito rural prescritas?

  4. Perdemos todo dinheiro aplicado no banco do Brasil em 1990..Tem algum jeito de receber restituição?tem me feito muita falta ate hohe

  5. E para quem já tinha ação em curso discutido a cobrança ilegal? como fazer para aplicar a decisao? grata

  6. bom dia
    gostaria de saber o jeito de sacar um fgts plano collor pois tenho só 230 reais como proceder.
    obrigado Roberto.

  7. Bom dia, escutei uma reportagem a respeito da devolução das aplicações que foram confiscadas no período Plano Collor tipo CDBS entre outras, que estão sendo devolvidas. Por gentileza podem me passar alguma informação a respeito. Agradeço sua atenção.

  8. Bom dia, escutei uma reportagem a respeito da devolução das aplicações que foram confiscadas no período Plano Collor tipo CDBS entre outras, que estão sendo devolvidas. Por gentileza podem me passar alguma informação a respeito. Agradeço sua atenção.

  9. Boa tarde. gostaria de saber se tenho direito? Pois tinha uma poupança no plano collor de 800,00 e na troca da moeda caio p/ 200,00.

  10. Tenho a caderneta e entrei na justiça em 2007no caso como faço para receber,tenho direito tinha 150 cruzados na epoca

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