Uma boa notícia! Foi publicado hoje o Acórdão da Corte Especial do STJ negando provimento ao segundo Embargos de Declaração do Banco do Brasil na Ação Civil Pública do Plano Collor Rural. A ação foi promovida pelo MPF, com assistência da Sociedade Rural Brasileira e da FEDERARROZ, estas representadas no processo pelo advogado Ricardo Alfonsin, com vista a obter a devolução da diferença de 84,32% para 41,28% de correção monetária aplicada no Plano Collor, a todos os agricultores brasileiros que tinham financiamento de custeio e investimento indexados pela poupança, em aberto em março de 1990. Com esta decisão prosseguirão os processos já ajuizados, assim como poderão ser propostas novas ações individuais para o recebimento dos créditos!
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