STJ começa a julgar validade de arbitragem de US$ 100 milhões

Ministro Felix Fischer: como disputa foi travada nos Estados Unidos, STJ não poderia alterar a decisão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a validade de arbitragem feita em Nova York que estabeleceu indenização de US$ 100 milhões à espanhola Abengoa por problemas decorrentes da aquisição de usinas sucroalcooleiras que pertenciam ao empresário paulista Adriano Ometto. Por ora, foi proferido apenas o voto do relator, ministro Felix Fischer, favorável à homologação da decisão.

A discussão chegou ao STJ após passar por tribunais arbitrais e pela Justiça dos Estados Unidos. No Brasil, a Corte Especial é a responsável por homologar sentenças arbitrais estrangeiras.

O negócio foi firmado em 2007. A espanhola Abengoa pagou US$ 327 milhões pelas usinas. Porém, posteriormente, questionou a capacidade de produção das unidades, alegando que não seria a prevista em contrato, além de apontar problemas com encargos trabalhistas.

O assunto foi levado, então, à arbitragem nos Estados Unidos. Ometto concordou em pagar US$ 18 milhões. A empresa espanhola, porém, pediu uma revisão do valor e obteve o direito a US$ 100 milhões em sentença proferida no fim de 2011. O tribunal arbitral considerou que houve fraude nas estimativas de potencial de moagem de cana das usinas apresentadas pelos vendedores – Adriano Ometto Agrícola e Dedini Agro.

Após discussão na esfera arbitral, o caso foi levado à Justiça de Nova York por Adriano Ometto. O empresário alegou que o árbitro-presidente, o americano David W. Rivkin, é sócio de um escritório que recebeu US$ 6,5 milhões da Abengoa. Rivkin também é presidente da International Bar Association (IBA), organização que congrega ordens de advogados em vários países do mundo.

Em primeira instância, porém, concluiu-se que não havia provas contra o advogado-árbitro e manteve-se a sentença arbitral.

No STJ, o advogado da Abengoa, Ricardo Loretti, do escritório Sergio Bermudes, afirmou que a banca do árbitro nunca representou interesses da companhia. "Esteve em dois casos sentado do lado oposto da mesa. Advogou para a parte contrária", disse.

Em sustentação oral, o advogado afirmou ainda que o cliente do escritório era o Departamento de Energia dos Estados Unidos que, por sua vez, teve relações com a Abengoa, mas sem envolvimento da banca. Loretti destacou ainda que a Justiça americana concluiu que não houve violação aos deveres de imparcialidade por parte do presidente David W. Rivkin.

Já o advogado que representou Adriano Ometto na Corte, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, do escritório Sampaio Ferraz Advogados, afirmou que o presidente do tribunal arbitral admitiu o recebimento de honorários e justificou o fato como um "erro administrativo". O caso, acrescentou, foi levado à Câmara de Comércio Internacional (CCI), na França. Porém, não avançou.

No julgamento, o ministro Felix Fischer, o único a votar, foi favorável à homologação da sentença. O magistrado citou jurisprudência do STJ e a presença dos requisitos burocráticos necessários. "Os procedimentos de homologação de sentença estrangeira não tem caráter recursal", afirmou o magistrado.

Para Fischer, o STJ – ou qualquer outro tribunal brasileiro – não pode alterar a decisão, uma vez que a disputa se deu em território americano. "É aquele Estado, por meio de seus órgãos, que deve julgar, mesmo que em tribunal arbitral", disse.

Sobre a parcialidade de Rivik, o relator afirmou que a Lei nº 9.307, de 1996, que dispõe sobre a arbitragem no Brasil, estabelece que a parte que quiser tratar de impedimento de árbitro deve se pronunciar na primeira oportunidade após a instituição do procedimento. No caso, o pedido sobre a imparcialidade não foi acolhido no tribunal arbitral. E, posteriormente, a ação de anulação proposta na Justiça americana também foi julgada improcedente.

Depois do relator, o ministro João Otávio Noronha pediu vista. A Corte Especial é composta pelos 15 magistrados mais antigos do STJ.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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