STJ começa a julgar autuação de R$ 1,5 milhão contra a Monsanto

Ministro Herman Benjamin: voto abordou apenas questões processuais
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar uma autuação de R$ 1,5 milhão do Ibama contra a Monsanto do Brasil. No recurso, a multinacional questiona a competência do órgão para exigir licença para o funcionamento de uma estação de pesquisa de transgênicos.

Após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que só abordou questões processuais, a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell. O recurso analisado foi apresentado pelo Ibama e Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os desembargadores consideraram que a competência seria da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio). A autuação é referente ao período de 2000 a 2005.

No julgamento, o advogado da Monsanto, Antônio José Loureiro Cerqueira Monteiro, do Pinheiro Neto Advogados, destacou que, apesar de ter uma licença da Comissão Técnica de Biossegurança, a companhia foi autuada por não ter o aval do Ibama.

De acordo com o advogado, a partir da Lei nº 11.105, de 2005, ficou claro que a licença do Ibama não é necessária. Na época do fatos, porém, estava vigente a Lei nº 8.974, de 1995.

Há cerca de cinco processos sobre o assunto envolvendo outras empresas que ainda devem ser julgados pelo STJ, de acordo com o advogado. No entanto, Monteiro defende que o caso da Monsanto não cria precedentes, pois tem algumas especificidades.

Uma delas é o fato de a estação, localizada em Ponta Grossa, no Paraná, ter sido invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na época. "No momento da autuação não estava sendo exercida atividade de pesquisa nesta estação experimental, que estava invadida", disse.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin não entrou no mérito da discussão. De acordo com o magistrado, tanto o Ibama como o Ministério Público apresentaram em embargos de declaração (tipo de recurso) no TRF questões precisas que não foram observadas pelo desembargador e que podem ter impacto no resultado do julgamento.

O ministro destacou que o TRF considerou que os embargos foram apresentados apenas para fins de prequestionamento – levar a discussão ao STJ. "Foi a decisão de embargos padrão, que nós usamos aqui também. Mas as questões levantadas são importantes", disse o relator, que pediu a análise desses pontos pela segunda instância.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

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