STJ começa a julgar ação de bancos

Sérgio Kukina: em absolvição criminal se assume a existência de irregularidades
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou ontem julgamento que definirá uma importante questão para o setor financeiro. A 1ª Turma analisa a liquidação extrajudicial de instituições por suposto envolvimento em escândalo de precatórios nos anos 90. No processo, um grupo pede indenização por danos materiais e morais ao Banco Central (BC).

Por ora, o primeiro voto, do ministro Sérgio Kukina, relator do caso, foi contrário às instituições financeiras. Faltam quatro votos. A decisão será importante porque poderá ser precedente para outros envolvidos no escândalo. Nos anos 90, entes públicos emitiram precatórios em valores superiores ao tamanho da dívida e o excedente era repassado a instituições financeiras, que ganhavam comissões pela venda desses títulos.

A liquidação extrajudicial é a maior punição do Banco Central e não é incomum recorrerem à Justiça para tentar reverter a decisão. Eventual precedente contrário ao BC, segundo um advogado da área bancária que preferiu não se identificar, poderia levar outras instituições liquidadas extrajudicialmente a pedir ressarcimento e "prejudicar a autonomia do Banco Central". No entanto, o advogado não acredita que a decisão será desfavorável, tendo em vista previsão da Lei nº 6.024, de 1974, que autoriza o procedimento.

O Banco Central, de acordo com seu procurador-geral, Isaac Ferreira, "confia que o STJ manterá sua jurisprudência". Pelo menos desde 2008, acrescentou, o STJ reconhece cabalmente o poder do BC para tirar do mercado instituições financeiras que ponham em risco a estabilidade do sistema ou que comentam graves irregularidades.

O processo analisado é da Colheita Participações, que reúne o Banco Maxi-Divisa, a Sheck Corretora de Títulos e Valores Mobiliários de Títulos e a Divisa Factoring, entre outros. No STJ, a Colheita alega que a liquidação extrajudicial desrespeitou o princípio da ampla defesa, violou a Lei nº 4.728, de 1965, que disciplina o mercado de capitais, e teve caráter punitivo.

As corretoras foram surpreendidas com a decretação de liquidação extrajudicial, segundo Luís Alfredo Taunay, advogado da Colheita Participações. Segundo ele, "as recorrentes foram vítimas de uma violência do Banco Central do Brasil" porque não tiveram tempo para se defenderem da liquidação.

O ato de liquidação extrajudicial não tem cunho punitivo, segundo o procurador Lucas Farias Moura Maia, do Banco Central. "Destina-se a preservar a higidez do sistema financeiro nacional, protege-lo das ações deletérias de alguns integrantes", disse.

Em seu voto, o ministro Sérgio Kukina destacou que a lei citada pela Colheita não regulamenta a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. De acordo com o relator, a 1ª Turma já decidiu que a decretação de liquidação é verdadeira intervenção estatal no domínio econômico e não mera sanção.

Ainda segundo Kukina, o caso estava pronto para ser levado a julgamento quando a Colheita comunicou por meio dos autos a absolvição, na esfera criminal, de pessoas que teriam se envolvido nas ações fraudulentas que geraram a liquidação. Portanto, para o voto, o ministro considerou a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, de que não há provas de gestão fraudulenta.

Apesar de afastar a responsabilização, a mesma decisão constata a irregularidade nas negociações dos títulos públicos pelas instituições financeiras liquidadas. "Nessa absolvição criminal se assume a existência de irregularidades na negociação de títulos públicos", disse o relator. Além disso, para averiguar os motivos do Banco Central para a liquidação seria necessário examinar provas, o que não pode ser feito no STJ. Na sequência, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho pediu vista.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

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