STJ começa a julgar ampliação do uso de agravo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem, por meio de repetitivos, a possibilidade de ampliar o uso do recurso de agravo de instrumento. O atual Código de Processo Civil (CPC), de 2015, restringiu as hipóteses. Por ora, apenas a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou, aceitando a ampliação quando houver urgência. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

A decisão atingirá todo e qualquer processo no país, segundo afirmou na sessão a advogada Estefânia Viveiros, represente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atua como amicus curiae. "É um tema extremamente controvertido, seja na doutrina ou da advocacia", disse.

O novo CPC traz, expressamente, as possibilidades para apresentação do agravo de instrumento. O recurso é usado para recorrer de decisões intermediárias, ou seja, que não discutem o mérito.

Pelo texto antigo, poderia-se apresentar agravo contra decisão de juiz que entendeu não ter competência para julgar determinada causa – repassando-a para outra comarca. Ou quando é negado um pedido de produção de provas. O novo CPC, porém, não prevê expressamente essas hipóteses. Por isso, advogados discutem se é possível ampliar as possibilidades ou se seria necessário aguardar decisão de mérito para fazer o pedido.

"O recurso é adiado para etapa posterior, gerando imediato prejuízo para a parte, que acaba usando o mandado de segurança", afirmou, na sustentação oral, o advogado José Henrique Moura Araújo, representante da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (Annep) – também amicus curiae.

O tema é julgado em dois processos repetitivos. No julgamento, os ministros analisam a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC, se taxativo ou exemplificativo. De acordo com a relatora, a intenção do legislador foi restringir o uso do recurso de agravo. "Um rol que pretende ser taxativo raramente enuncia todas as hipóteses em que pretende existir", afirmou.

A relatora propôs, em seu voto, uma "taxatividade mitigada pelo requisito da urgência". Ou seja, a possibilidade de propor agravo de instrumento em situações de urgência – além das hipóteses previstas pelo artigo 1.015. De acordo com ela, alguns assuntos devem ser examinados rapidamente, e não só por meio de apelação ou no recurso a tribunal superior. Após sua exposição, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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